Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 27 — TJ-ES 2023 · FGV
Maria ajuizou demanda em face da autarquia previdenciária municipal, pleiteando a condenação desta a lhe conceder a pensão por morte de servidor com quem, alegadamente, havia convivido por mais de trinta anos. Também foi formulado na petição inicial pedido de condenação da autarquia ao pagamento de verba reparatória de danos morais, alegando a autora, para tanto, que o indeferimento administrativo de seu pleito de pensão por morte, além de ilegal, gerou-lhe angústia e sofrimento. Ofertada a contestação e produzidas as provas requeridas pelas partes, o juiz da causa considerou comprovados os fatos constitutivos do direito de Maria ao pensionamento vindicado, acolhendo o seu primeiro pedido. Contudo, o magistrado não reputou configurados os danos morais, razão por que rejeitou a pretensão indenizatória deduzida na exordial. Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de uma cumulação:
- Asimples de pedidos, não padecendo a sentença de defeito;
- Bsubsidiária de pedidos, sendo a sentença citra petita;
- Csubsidiária de pedidos, não padecendo a sentença de defeito;
- Dalternativa de pedidos, sendo a sentença citra petita;
- Esucessiva de pedidos, não padecendo a sentença de defeito.
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Comentário de cada alternativa
Na cumulação simples, os pedidos são independentes entre si. Aqui o dano moral se apoia na ilegalidade do indeferimento da pensão, de modo que depende do acolhimento do primeiro pedido.
Pegadinha: O fato de ambos poderem ser acolhidos não torna a cumulação simples: o segundo depende do primeiro.A cumulação subsidiária (art. 326, CPC) é imprópria: o autor pede que o segundo pedido seja analisado só se o primeiro for rejeitado. Maria queria os dois pedidos acolhidos juntos, e o juiz apreciou ambos, então não há sentença citra petita.
Não é subsidiária, porque a autora não formulou o segundo pedido para o caso de rejeição do primeiro (art. 326, CPC). Ela quer ambos, sendo o segundo dependente do primeiro.
A cumulação alternativa (art. 326, parágrafo único, CPC) ocorre quando o autor aceita o acolhimento de um ou de outro pedido, indistintamente, o que não é o caso. A sentença, que examinou os dois pedidos, também não é citra petita.
A cumulação é sucessiva: o pedido indenizatório pressupõe a ilegalidade do indeferimento, ou seja, o acolhimento do pedido de pensão, embora este não garanta aquele. O juiz acolheu o primeiro, enfrentou o segundo e o rejeitou por falta de dano moral, sem nenhum vício na sentença.
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