Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 26 — TJ-ES 2023 · FGV
No que se refere ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
- Areconhecida, em sentença transitada em julgado, a inobservância do prazo decadencial de 120 dias para a propositura da ação, não poderá o autor pleitear a tutela jurisdicional de seu direito em uma segunda demanda, de procedimento comum;
- Ba concessão da segurança poderá importar na declaração judicial da nulidade de atos estatais, podendo, ainda, ser dotada de eficácia condenatória que dê azo à futura instauração da fase de cumprimento de sentença;
- Co acórdão concessivo da segurança, na hipótese de competência originária do tribunal, estará sujeito a reexame necessário, impondo-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça;
- Dcaso as alegações veiculadas na petição inicial tenham verossimilhança, poderá o juiz, excepcionalmente, deferir a produção de prova pericial;
- Eo impetrante poderá interpor recurso ordinário para alvejar acórdão confirmatório da sentença denegatória da segurança.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) é decadencial apenas do direito de usar a via do mandado de segurança, não do direito material. Por isso a sentença que denega o writ sem julgar o mérito não impede a ação própria, de procedimento comum (art. 19 da Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Confunde a decadência do writ com a extinção do próprio direito material.A sentença concessiva pode anular o ato coator (carga declaratória/desconstitutiva) e também impor obrigações, inclusive de pagar. Os efeitos patrimoniais vencidos desde a impetração são exigidos em cumprimento de sentença (art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009).
O duplo grau obrigatório do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009 alcança a sentença concessiva de juiz de primeiro grau. O acórdão concessivo proferido em competência originária de tribunal não se sujeita a reexame necessário nem a remessa ao STJ.
Pegadinha: Estende ao acórdão originário o reexame previsto apenas para a sentença.O mandado de segurança exige direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída. Não há dilação probatória, e a perícia é incompatível com o rito, mesmo que as alegações sejam verossímeis.
Pegadinha: Usa a "verossimilhança", requisito de tutela provisória, como se autorizasse produzir prova no writ.O recurso ordinário cabe contra decisão denegatória de mandado de segurança julgado em única instância pelos tribunais (arts. 102, II, "a", e 105, II, "b", CF). O acórdão que, em apelação, confirma a sentença denegatória comporta recurso especial ou extraordinário.
Pegadinha: Troca "única instância" (competência originária) por acórdão proferido em grau recursal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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