Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 45 — OAB XX
Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regularmente férias duas vezes por ano no Brasil. Nas férias de dezembro, o casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na cidade do Rio de Janeiro, encantando-se com Ana, criança de oito anos de idade, já disponível nos cadastros de habilitação para adoção nacional e internacional. Almejando adotar Ana, consultam advogado especialista em infância e juventude.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta pertinente ao caso.
- AIngressar com pedido de habilitação para adoção junto à Autoridade Central Estadual, pois são brasileiros e permanecem, duas vezes por ano, em território nacional.
- BIngressar com pedido de habilitação para adoção no Juízo da Infância e da Juventude e, após a habilitação, ajuizar ação de adoção.
- CAjuizar ação de adoção requerendo, liminarmente, a guarda provisória da criança.
- DIngressar com pedido de habilitação junto à Autoridade Central do país de acolhida, para que esta, após a habilitação do casal, envie um relatório para a Autoridade Central Estadual e para a Autoridade Central Federal Brasileira, a fim de que obtenham o laudo de habilitação à adoção internacional.
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Comentário de cada alternativa
O que define a adoção como internacional é a residência habitual dos adotantes fora do Brasil, não sua nacionalidade (art. 51 ECA); e o pedido de habilitação é feito à Autoridade Central do país de acolhida, não à Autoridade Central Estadual (art. 52, I, ECA).
Pegadinha: Usa a nacionalidade brasileira e as férias no país para fingir que se trata de adoção nacional.A habilitação perante o Juízo da Infância e da Juventude (art. 197-A ECA) serve a postulantes residentes no Brasil; o casal domiciliado na Itália segue o procedimento da adoção internacional (arts. 51 e 52 ECA).
Não se pode ajuizar diretamente a adoção sem prévia habilitação, fora das exceções do art. 50, §13, ECA; na adoção internacional é indispensável o laudo de habilitação expedido pela Autoridade Central Estadual (art. 52, VII e VIII, ECA).
Como o casal tem residência habitual na Itália, a adoção é internacional mesmo sendo brasileiros (art. 51 ECA), que apenas têm preferência sobre estrangeiros (art. 51, §2º). Pelo art. 52, I e II, ECA, a habilitação é pedida à Autoridade Central do país de acolhida, que envia relatório às Autoridades Centrais Estadual e Federal brasileiras para obtenção do laudo de habilitação.
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