Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 60 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2019Magistratura estadual

Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.

  1. Agratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização
  2. Bgratificação de risco de vida, direito de greve e adicional de interiorização
  3. Cseguro contra acidentes de trabalho, adicional de interiorização e direito à sindicalização
  4. Dadicional de interiorização, direito de greve e seguro contra acidentes de trabalho
  5. Edireito à sindicalização, gratificação de risco de vida e adicional de interiorização
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A Constituição do Pará assegura aos militares estaduais, entre outros direitos, gratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização (art. 48). É a única opção sem greve ou sindicalização, vedadas aos militares pelo art. 142, §3º, IV, da CF (aplicável aos militares estaduais por força do art. 42, §1º).

art. 48, Constituição do Estado do Paráarts. 42, §1º, e 142, §3º, IV, CF
B
Errada

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve (art. 142, §3º, IV, c/c art. 42, §1º, CF), de modo que a Constituição estadual não poderia assegurar direito de greve.

Pegadinha: Insere o direito de greve, vedado aos militares.
arts. 42, §1º, e 142, §3º, IV, CF
C
Errada

A sindicalização é vedada aos militares (art. 142, §3º, IV, c/c art. 42, §1º, CF).

Pegadinha: Insere a sindicalização, vedada aos militares.
arts. 42, §1º, e 142, §3º, IV, CF
D
Errada

Inclui o direito de greve, proibido aos militares (art. 142, §3º, IV, c/c art. 42, §1º, CF).

Pegadinha: Insere o direito de greve entre direitos verdadeiros.
arts. 42, §1º, e 142, §3º, IV, CF
E
Errada

Inclui o direito à sindicalização, proibido aos militares (art. 142, §3º, IV, c/c art. 42, §1º, CF).

Pegadinha: Insere a sindicalização entre direitos verdadeiros.
arts. 42, §1º, e 142, §3º, IV, CF
Atualização

Depois da prova, o STF declarou inconstitucional o adicional de interiorização dos militares previsto na Constituição do Pará e na lei estadual correspondente, com modulação de efeitos; a alternativa A continua sendo a única compatível, pois as demais incluem greve ou sindicalização, vedadas aos militares.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

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