Questão comentada · Direito Eleitoral

Questão 59 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE

Direito EleitoralCEBRASPE2019Magistratura estadual

De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.

  1. Agrave discriminação política pessoal, criação de nova legenda partidária e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
  2. Bgrave discriminação política pessoal, desvio reiterado do programa partidário e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
  3. Cmudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
  4. Ddesvio reiterado do programa partidário, criação de nova legenda partidária e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
  5. Emudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e criação de nova legenda partidária
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A criação de nova legenda não está no rol do art. 22-A, parágrafo único, da Lei 9.096/1995 (vinha da Resolução TSE 22.610/2007), e a janela não é "nos últimos seis meses do mandato", mas nos 30 dias anteriores ao prazo de filiação para a eleição.

Pegadinha: Mistura hipótese da antiga resolução do TSE com prazo inventado.
art. 22-A, parágrafo único, Lei 9.096/1995
B
Errada

A janela partidária legal é o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido para concorrer à eleição ao término do mandato, não os últimos seis meses do mandato (art. 22-A, parágrafo único, III, Lei 9.096/1995).

Pegadinha: Altera o prazo da janela partidária.
art. 22-A, parágrafo único, III, Lei 9.096/1995
C
Correta

Reproduz o art. 22-A, parágrafo único, da Lei 9.096/1995 (incluído pela Lei 13.165/2015): mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido nos 30 dias que antecedem o prazo de filiação para concorrer à eleição ao término do mandato.

art. 22-A, parágrafo único, Lei 9.096/1995
D
Errada

Omite a grave discriminação política pessoal e inclui a criação de nova legenda, que não consta da Lei 9.096/1995 como justa causa.

Pegadinha: Inclui hipótese da antiga Resolução TSE 22.610/2007.
art. 22-A, parágrafo único, Lei 9.096/1995
E
Errada

Troca a janela partidária (inciso III do art. 22-A, parágrafo único) pela criação de nova legenda, que não é justa causa legal.

Pegadinha: Inclui hipótese da antiga Resolução TSE 22.610/2007 no lugar da janela.
art. 22-A, parágrafo único, Lei 9.096/1995
Atualização

A EC 111/2021 incluiu no art. 17, §6º, da CF a anuência do partido como hipótese adicional para deputados e vereadores deixarem a legenda sem perda do mandato, mas o rol do art. 22-A da Lei 9.096/1995 cobrado pela questão segue o mesmo, e o gabarito continua válido em out/2026.

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