Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 58 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
- Acomum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- Bconcorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
- Cconcorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
- Dexclusiva da União, no tocante às normas gerais.
- Eprivativa da União.
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Comentário de cada alternativa
A competência comum (art. 23, CF) é administrativa, e o inciso XII trata apenas da política de educação para a segurança do trânsito; legislar sobre trânsito é privativo da União (art. 22, XI).
Pegadinha: Confunde a competência material comum sobre educação no trânsito com competência legislativa.Trânsito não está no art. 24 da CF (competência concorrente), mas no art. 22, XI (privativa da União).
Não há competência concorrente sobre trânsito; ela é privativa da União (art. 22, XI, CF), e os estados só podem legislar sobre questões específicas se autorizados por lei complementar (art. 22, parágrafo único).
A competência legislativa sobre trânsito é privativa da União por inteiro, e não só quanto a normas gerais (modelo típico da competência concorrente do art. 24, §1º). "Exclusiva" é termo reservado às competências materiais indelegáveis do art. 21.
Pegadinha: Mistura "exclusiva" com "normas gerais", próprias de outros modelos de repartição.Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF), com possibilidade de delegação aos estados por lei complementar sobre questões específicas (parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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