Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 96 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.
- ANão há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.
- BPode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
- CA concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
- DIncumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
- EO investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.
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Comentário de cada alternativa
O prazo da concessão é cláusula essencial do contrato (art. 23, I, Lei 8.987/1995), e a concessão precedida de obra pública deve ter prazo determinado (art. 2º, III). A licitação prévia não supre essa exigência.
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37, Lei 8.987/1995).
A concessionária pode oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operação e a continuidade do serviço (art. 28, Lei 8.987/1995).
Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço incumbe à concessionária (art. 31, VIII, Lei 8.987/1995), que atua por sua conta e risco.
Pegadinha: Atribui ao poder concedente encargo da concessionária.Na concessão precedida de obra pública, o investimento é justamente remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra (art. 2º, III, Lei 8.987/1995).
Pegadinha: Nega a própria definição legal da concessão precedida de obra.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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