Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
De acordo com o Código Civil, devem ser averbados em registro público I os casamentos, as sentenças que declararem sua nulidade e as sentenças que decretarem o divórcio. II os atos judiciais que declararem ou reconhecerem filiação. III os atos extrajudiciais que declararem ou reconhecerem filiação. IV as emancipações por sentença do juiz. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Os casamentos são objeto de registro (art. 9º, I, CC); averbam-se as sentenças de nulidade, anulação, divórcio, separação e restabelecimento (art. 10, I).
Averbam-se os atos judiciais que declararem ou reconhecerem a filiação (art. 10, II, CC).
O art. 10, II, do CC também inclui os atos extrajudiciais de reconhecimento de filiação.
A emancipação por outorga dos pais ou por sentença é registrada (art. 9º, II, CC), não averbada.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso (o casamento é registrado, não averbado) — ver assertiva I.
Errada: I e IV tratam de atos sujeitos a registro (art. 9º, CC), e não a averbação — ver assertivas I e IV.
Correta: o art. 10, II, do CC manda averbar os atos judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação (itens II e III).
Errada: I e IV são hipóteses de registro, não de averbação — ver assertivas I e IV.
Errada: a emancipação por sentença (IV) é registrada (art. 9º, II, CC), não averbada — ver assertiva IV.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.