Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 80 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se I a área geográfica do município. II o fato de o município ser capital ou não. III a renda per capita dos habitantes do município. IV o tempo de existência do município. V a população do município. Estão certos apenas os itens
- AI, II e IV.
- BI, II e V.
- CI, III e IV.
- DII, III e V.
- EIII, IV e V.
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Comentário de cada alternativa
Inclui a área geográfica (I) e o tempo de existência (IV), que não são critérios do rateio do FPM; omite população e renda per capita.
A área geográfica (I) não é critério do FPM; falta a renda per capita (III), usada no rateio da parcela das capitais.
Área geográfica e tempo de existência não são critérios do FPM; faltam a condição de capital e a população.
Pelo art. 91 do CTN e pela legislação complementar do FPM, o fundo é dividido entre capitais e municípios do interior (II); a parcela das capitais considera população e o inverso da renda per capita do estado (III e V), e a do interior, coeficientes por faixa populacional (V).
O tempo de existência do município (IV) não é critério de rateio do FPM, e falta a distinção entre capital e interior (II).
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