Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é
- Aimponível, desde que o bem destine-se ao comércio.
- Bimponível, mesmo que o bem se destine a uso próprio.
- Cvedada, por violar o princípio da não cumulatividade.
- Dvedada, se o bem não se destinar ao comércio.
- Evedada, por configurar bitributação.
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Comentário de cada alternativa
A incidência do IPI na importação de veículo não depende de destinação comercial: alcança também a importação para uso próprio (Tema 695 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Acrescenta condição (destinação comercial) que a jurisprudência rejeita.Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, pois a cobrança não viola a não cumulatividade nem configura bitributação (Tema 695 dos Repetitivos do STJ); no mesmo sentido, o Tema 643 da Repercussão Geral do STF.
O STJ afastou expressamente a alegação de ofensa à não cumulatividade na importação de veículo para uso próprio (Tema 695 dos Repetitivos).
O IPI incide mesmo que o veículo não se destine ao comércio (Tema 695 STJ; Tema 643 STF). Essa era a tese antiga do STJ, superada.
Pegadinha: Reproduz a orientação antiga do STJ, já superada.O STJ afastou a tese de bitributação na cobrança do IPI sobre veículo importado para uso próprio (Tema 695 dos Repetitivos).
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