Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).
- Aconjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo
- Bprevisão de déficit primário
- Cguerra externa
- Dinversões financeiras urgentes e de relevante interesse nacional
- Ecriação de nova unidade da Federação
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Comentário de cada alternativa
A "absorção temporária de poder aquisitivo" estava no art. 15, III, do CTN, mas não foi recepcionada pela CF/1988, cujo art. 148 traz rol exaustivo.
Pegadinha: Usa hipótese do CTN que não foi recepcionada pela CF/1988.Previsão de déficit primário não está entre as hipóteses do art. 148 da CF.
A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência (art. 148, I, CF).
O art. 148, II, da CF fala em investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não em "inversões financeiras".
Pegadinha: Troca "investimento público" por "inversões financeiras", categorias distintas no direito financeiro.A criação de nova unidade da Federação não autoriza empréstimo compulsório (art. 148, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Contribuições Especiais e Empréstimo Compulsório
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