Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 76 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a opção correta.
- AApós o deferimento do processamento da recuperação judicial e o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar, deve ocorrer a manutenção indiscriminada da suspensão de todas as ações ajuizadas contra a empresa em recuperação, até o trânsito em julgado ou a extinção da ação de recuperação judicial.
- BAção de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial deve permanecer suspensa pelo prazo máximo de dois meses após o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar.
- CA extrapolação do prazo de cento e oitenta dias consiste em expediente que conduz à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para ações de compensação de danos morais.
- DAção de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento.
- EAção de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial deve ser extinta sem resolução de mérito caso o demandante tenha optado por habilitar o seu crédito na ação de recuperação judicial no período de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar.
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Comentário de cada alternativa
Para o STJ, ultrapassado o prazo de suspensão (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), não cabe prorrogação genérica e indiscriminada da suspensão de todas as ações até o fim da recuperação judicial; a eventual extensão depende do caso concreto.
Não existe prazo de "dois meses" adicionais na lei nem na jurisprudência do STJ; a alternativa inventa um marco temporal.
Pegadinha: Cria um prazo inexistente.O STJ afirmou o contrário: ultrapassar os 180 dias não pode levar à prorrogação genérica e indiscriminada da suspensão, sobretudo de ações de danos morais, que demandam quantia ilíquida.
Pegadinha: Inverte a conclusão do precedente.Segundo o STJ, a ação de danos morais contra a recuperanda envolve quantia ilíquida e deve prosseguir no juízo de origem (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005); não pode ficar suspensa até o trânsito em julgado da decisão final da recuperação, o que seria prorrogação indiscriminada do stay period. Liquidado o valor, o crédito é habilitado no quadro geral.
Não há extinção sem resolução do mérito: a ação ilíquida prossegue até a definição do valor (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005), e o crédito apurado é depois habilitado no quadro geral de credores.
A Lei 14.112/2020 passou a permitir a prorrogação do prazo de 180 dias uma única vez, por igual período e em caráter excepcional (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005); a vedação de suspensão indefinida até o fim da recuperação permanece, e o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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