Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.
- ANão poderá haver o pagamento parcial do título, em razão de Maria não poder dar a quitação integral nem promover a retirada da cártula de circulação.
- BMaria poderá recusar o pagamento parcial, já que o Código Civil estipula como regra jurídica a possibilidade de o credor não aceitar o pagamento parcial da obrigação.
- CMaria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque e que seja dada a respectiva quitação.
- DMaria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque, não sendo possível a exigência de entrega de quitação.
- EMaria poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira deverá certificar na cártula a recusa de recebimento do pagamento parcial por Maria.
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Comentário de cada alternativa
A Lei do Cheque admite expressamente o pagamento parcial, que é anotado no próprio título (art. 38, parágrafo único, Lei 7.357/1985); o portador conserva a cártula para cobrar o saldo.
A regra geral do art. 314 do CC (credor não é obrigado a receber em partes) cede à norma especial do art. 38, parágrafo único, da Lei 7.357/1985, pela qual o portador não pode recusar o pagamento parcial.
Pegadinha: Aplica a regra geral do CC onde prevalece a lei especial do cheque.Literalidade do art. 38, parágrafo único, da Lei 7.357/1985: o portador não pode recusar pagamento parcial, e o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação. O enunciado fala em devolver o cheque a Maria, o que é coerente: ela fica com a cártula para cobrar o saldo.
O art. 38, parágrafo único, da Lei 7.357/1985 permite ao sacado exigir tanto a anotação do pagamento no cheque quanto a quitação do portador.
Pegadinha: Suprime o direito do sacado de exigir quitação.O portador não pode recusar o pagamento parcial (art. 38, parágrafo único, Lei 7.357/1985), e não existe certificação de recusa na cártula.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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