Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 14 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde
- Aa obrigação tiver sido contraída.
- Ba obrigação deverá ser satisfeita.
- Co representante for encontrado.
- Do representante legal tiver residência fixa.
- Ea sociedade exercer suas atividades.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o lugar onde a obrigação foi contraída não é critério de competência do art. 53 do CPC para esse caso.
Errada para a banca: o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, III, d, CPC) é regra para ações que exigem o cumprimento da obrigação, mas a questão pede o domicílio da sociedade sem personalidade jurídica, regido pela alínea c.
Pegadinha: Atrai o candidato para a regra do lugar do cumprimento, quando o enunciado foca na qualidade do réu.Errada: o lugar onde o representante for encontrado não é critério legal de competência para a sociedade despersonalizada.
Errada: a residência do representante legal não define o foro; prevalece o local onde a sociedade exerce suas atividades (art. 53, III, c, CPC).
Correta: é competente o foro do lugar onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica (art. 53, III, c, CPC). Embora o caso envolva descumprimento contratual (o que lembraria a alínea d), a questão pergunta pelo domicílio da sociedade despersonalizada, que é a hipótese específica da alínea c.
Corrente oposta
Como a ação decorre de descumprimento contratual, pode-se sustentar a incidência do art. 53, III, d, do CPC (foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita); a banca privilegiou a regra especial da alínea c, ligada à qualidade do réu.
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