Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 39 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2019Magistratura estadual

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

  1. ANão constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
  2. BNão se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
  3. CÉ conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
  4. DA pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
  5. EConstitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações sobre ele em cadastros e bancos de dados é crime (art. 72, CDC).

art. 72, CDC
B
Errada

Errada: se a situação econômica do indiciado ou réu recomendar, a fiança pode ser reduzida até a metade ou aumentada até vinte vezes (art. 79, parágrafo único, CDC).

art. 79, parágrafo único, CDC
C
Errada

Errada: empregar na reparação peças usadas sem autorização do consumidor é crime (art. 70, CDC).

art. 70, CDC
D
Errada

Errada: a interdição temporária de direitos pode ser imposta, cumulativa ou alternadamente, aos condenados por crimes do CDC (art. 78, I).

art. 78, I, CDC
E
Correta

Correta: é crime fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva (art. 67, CDC), tipo que abrange o dolo direto e o eventual.

art. 67, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991

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