Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 30 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de
- Ao juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.
- Bo menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
- Co menor ser reincidente na prática de ato infracional.
- Do menor ter cometido reiteradamente infrações graves.
- Eo menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: a internação exige as hipóteses taxativas do art. 122 do ECA e não se aplica havendo outra medida adequada (§2º); a gravidade abstrata não basta.
Errada: o ato infracional análogo ao tráfico, por si só, não conduz obrigatoriamente à internação (Súmula 492 STJ), pois não envolve violência ou grave ameaça.
Errada: a mera reincidência não está no art. 122 do ECA; exige-se reiteração em infrações graves (inciso II).
Pegadinha: Troca "reiteração em infrações graves" por simples reincidência.Correta: a internação é cabível por reiteração no cometimento de outras infrações graves (art. 122, II, ECA), além dos casos de violência ou grave ameaça (I) e de descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior (III).
Errada: a submissão anterior à semiliberdade não autoriza a internação; só o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (art. 122, III, ECA).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.