Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 25 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina consumerista.
- AO direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio.
- BAs despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.
- CManoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.
- DManoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada.
- EManoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 49 do CDC alcança toda contratação fora do estabelecimento comercial, "especialmente" por telefone ou a domicílio; o rol é exemplificativo e inclui o comércio eletrônico.
Pegadinha: Transforma o rol exemplificativo ("especialmente") em taxativo ("somente").Errada: no arrependimento, os valores pagos a qualquer título são devolvidos de imediato e corrigidos (art. 49, parágrafo único, CDC), o que inclui o frete de devolução, ônus do fornecedor segundo a jurisprudência do STJ.
Correta: o direito de arrependimento (art. 49, CDC) é potestativo: exercido em até 7 dias do recebimento do produto, desfaz o contrato sem necessidade de motivação, e o fornecedor apenas se sujeita. Manoel o exerceu dois dias após a entrega.
Errada: a desistência no prazo de reflexão é imotivada (art. 49, CDC).
Pegadinha: Acrescenta o requisito de motivação, inexistente.Errada: o arrependimento independe de vício; a existência de vício abre outro regime, o do art. 18 do CDC.
Pegadinha: Confunde arrependimento com responsabilidade por vício.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Proteção Contratual: Transparência, Interpretação Favorável, Vinculação, Arrependimento e Contratos de Crédito e Prestações
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