Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 12 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a)
- Ainafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.
- Badequação.
- Csegurança jurídica.
- Dinevitabilidade.
- Edispositivo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF) garante o acesso ao Judiciário, não a sujeição das partes à decisão.
Errada: a adequação diz respeito à compatibilidade do procedimento com o direito material e as partes, não à vinculação ao decidido.
Errada: a segurança jurídica fundamenta a coisa julgada e a estabilidade das relações, mas a característica da jurisdição de impor-se às partes independentemente de sua vontade é a inevitabilidade.
Correta: pela inevitabilidade, a autoridade dos órgãos jurisdicionais se impõe às partes, que se sujeitam ao decidido independentemente de sua vontade.
Errada: o princípio dispositivo trata da iniciativa e da disponibilidade das partes sobre o processo e as provas, não da sujeição à decisão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais
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