Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 35 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.
- AÉ correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.
- BA intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.
- CO tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.
- DCaso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.
- EA competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 1º, XII, do DL 201/1967 pune antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores "sem vantagem para o erário"; comprovada a vantagem, a conduta é atípica.
Pegadinha: Ignora o elemento negativo do tipo ("sem vantagem para o erário").Correta: os órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito podem intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes da acusação (art. 2º, §1º, DL 201/1967).
Errada: a extinção do mandato pelo não afastamento de impedimentos até a posse é declarada pelo Presidente da Câmara Municipal, sem deliberação do plenário (art. 6º, III e parágrafo único, DL 201/1967), e não pelo TRE.
Errada: o DL 201/1967 não prevê impedimento do cônjuge presidente da Câmara para substituir o prefeito; a inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º, da CF diz respeito à eleição, não à substituição.
Errada: as infrações político-administrativas do art. 4º do DL 201/1967 são julgadas pela Câmara dos Vereadores; ao TJ cabem os crimes de responsabilidade do art. 1º (art. 29, X, CF).
Pegadinha: Confunde infração político-administrativa (Câmara) com crime de responsabilidade impróprio (Judiciário).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Terrorismo (Lei 13.260/2016), Genocídio (Lei 2.889/1956) e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
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