Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 26 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta.
- ANa dicção do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na decretação de medidas investigatórias para apurar crimes autônomos, conexos ao crime material contra a ordem tributária, quando o crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo.
- BNa sentença, o juiz poderá dar ao fato que constitui objeto da denúncia capitulação legal diversa daquela dada pela acusação, desde que isso não acarrete a aplicação de pena mais grave.
- CO procedimento comum ordinário será observado quando se tratar de crime cuja pena privativa da liberdade máxima cominada seja igual ou superior a três anos.
- DÉ válida a interceptação telefônica realizada sem autorização judicial quando um dos interlocutores consente.
- EQuando o processo judicial tramitar em meio eletrônico, a petição eletrônica enviada para atender a determinado prazo processual será considerada intempestiva se tiver sido transmitida após o horário de encerramento do expediente normal da unidade judiciária competente.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula Vinculante 24 condiciona apenas a tipicidade do crime material tributário; para o STJ, crimes autônomos conexos (como falsidade, associação ou lavagem) podem ser investigados por medidas cautelares antes do lançamento definitivo.
Na emendatio libelli o juiz pode dar definição jurídica diversa sem alterar a descrição do fato, AINDA QUE tenha de aplicar pena mais grave (art. 383, CPP).
Pegadinha: Troca "ainda que" por "desde que não" acarrete pena mais grave.O rito ordinário aplica-se a crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos (art. 394, §1º, I, CPP); abaixo disso e acima de 2 anos, o rito é sumário.
Pegadinha: Troca 4 por 3 anos.A interceptação telefônica, captação por terceiro, sempre exige ordem judicial (art. 5º, XII, CF; Lei 9.296/1996); o que dispensa autorização é a gravação feita por um dos próprios interlocutores (Tema 237 da RG do STF).
Pegadinha: Confunde interceptação com gravação feita por um dos interlocutores.No processo eletrônico, consideram-se tempestivas as petições transmitidas até as 24 horas do último dia do prazo (art. 3º, parágrafo único, e art. 10, §1º, Lei 11.419/2006).
Pegadinha: Usa o horário de expediente forense, que não se aplica ao peticionamento eletrônico.Para aprofundar
Súmula Vinculante 24Tema 237 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência
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