Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — OAB XXXII
Paulo e Júlia viajaram para Portugal, em novembro de 2019, em comemoração ao aniversário de um ano de casamento. Na cidade de Lisboa, dentro do quarto do hotel, por ciúmes da esposa que teria olhado para terceira pessoa durante o jantar, Paulo veio a agredi-la, causando-lhe lesões leves reconhecidas no laudo próprio. Com a intervenção de funcionários do hotel que ouviram os gritos da vítima, Paulo acabou encaminhado para Delegacia, sendo liberado mediante o pagamento de fiança e autorizado seu retorno ao Brasil. Paulo, na semana seguinte, retornou para o Brasil, sem que houvesse qualquer ação penal em seu desfavor em Portugal, enquanto Júlia permaneceu em Lisboa. Ciente de que o fato já era do conhecimento das autoridades brasileiras e preocupado com sua situação jurídica no país, Paulo procura você, na condição de advogado(a), para obter sua orientação. Considerando apenas as informações narradas, você, como advogado(a), deve esclarecer que a lei brasileira
- Anão poderá ser aplicada, tendo em vista que houve prisão em flagrante em Portugal e em razão da vedação do bis in idem.
- Bpoderá ser aplicada diante do retorno de Paulo ao Brasil, independentemente do retorno de Júlia e de sua manifestação de vontade sobre o interesse de ver o autor responsabilizado criminalmente.
- Cpoderá ser aplicada, desde que Júlia retorne ao país e ofereça representação no prazo decadencial de seis meses.
- Dpoderá ser aplicada, ainda que Paulo venha a ser denunciado e absolvido pela justiça de Portugal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A prisão em flagrante e a fiança em Portugal não equivalem a condenação nem a absolvição, de modo que não há bis in idem. O que impede a aplicação da lei brasileira na extraterritorialidade condicionada é ter sido o agente absolvido ou ter cumprido pena no estrangeiro (art. 7º, §2º, "d", CP), o que não ocorreu.
Pegadinha: Equipara prisão cautelar estrangeira a julgamento definitivo para invocar o ne bis in idem.Crime praticado por brasileiro no estrangeiro sujeita-se à lei brasileira por extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, "b", CP), e a condição de entrada do agente no território nacional foi satisfeita com o retorno de Paulo. Como a lesão corporal leve em violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (Súmula 542 STJ), a vontade de Júlia e seu retorno são irrelevantes.
Não se exige representação: a lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher é de ação pública incondicionada (Súmula 542 STJ), e o retorno da vítima não é condição do art. 7º, §2º, CP — a condição é a entrada do agente no território nacional.
Pegadinha: Aplica a regra geral da lesão leve (representação em 6 meses, art. 88 da Lei 9.099/95), afastada nos casos da Lei Maria da Penha.Na extraterritorialidade condicionada, a absolvição do agente no estrangeiro afasta a aplicação da lei brasileira, pois é condição "não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena" (art. 7º, §2º, "d", CP).
Pegadinha: Trata como incondicionada (art. 7º, I, e §1º, CP) hipótese que é de extraterritorialidade condicionada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.