Temas Repetitivos do STJ
Tema 577 do STJ
Tese firmada
Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 17Direito do Consumidor
- TJ-SP 2023 — VUNESP · Questão 23Direito do Consumidor
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 19Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Práticas Abusivas e Cobrança de Dívidas: Rol do Art. 39, Venda Casada, Amostra Grátis, Art. 42 e Repetição em Dobro
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.