Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 43 — TRF1 2023 · FGV
Como garantia do financiamento de uma motocicleta, Márcio realizou seu arrendamento mercantil ao Banco Dinheiro na Mão S/A. O contrato previa a obrigação de o arrendatário assegurar o bem. Ocorre que Márcio foi assaltado um mês depois, justamente quando se dirigia à seguradora Viúva Alegre S/A para, somente então, contratar o seguro. Nesse caso, é correto afirmar que:
- AMárcio continua obrigado ao pagamento das prestações do financiamento e também do valor residual garantido (VRG), diante da mora em contratar o seguro;
- Bconstatada a perda do bem por força maior/caso fortuito, aplica-se a regra de res perit domino, segundo a qual o proprietário deve suportar a perda da coisa (no caso, a instituição financeira), de modo que Márcio fica exonerado tanto das prestações quanto do valor residual garantido (VRG);
- Cconstatada a perda do bem por força maior/caso fortuito, aplica-se a regra de res perit domino, segundo a qual o proprietário deve suportar a perda da coisa (no caso, a instituição financeira), de modo que Márcio fica exonerado apenas do valor residual garantido (VRG), mas não das prestações do financiamento;
- Dconstatada a perda do bem por força maior/caso fortuito, aplica-se a regra de res perit domino, segundo a qual o proprietário deve suportar a perda da coisa (no caso, a instituição financeira), de modo que Márcio fica exonerado apenas das prestações do financiamento, mas não do valor residual garantido (VRG);
- Econstatada a perda do bem por força maior/caso fortuito, aplica-se a regra de res perit domino, segundo a qual o proprietário deve suportar a perda da coisa (no caso, a instituição financeira), de modo que Márcio só será obrigado a pagar a diferença da integralidade do valor residual garantido (VRG) em relação à soma da importância antecipada a esse título (VRG) com o valor do bem caso estivesse assegurado (pela tabela Fipe).
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Comentário de cada alternativa
Correta: quando o contrato de arrendamento mercantil atribui ao arrendatário o dever de segurar o bem, ele assume os riscos de perda, de modo que o roubo, ainda que fortuito, não o libera das prestações nem do VRG. A mora em contratar o seguro não pode ser transferida à arrendadora, o que afasta a regra res perit domino.
A regra res perit domino cede diante da cláusula que transfere ao arrendatário o dever de segurar e os riscos do bem; Márcio, que não fez o seguro, continua devedor.
Pegadinha: Aplica a regra geral de riscos, afastada pelo contrato.Não há exoneração parcial: assumido o risco pelo arrendatário, ele responde pelas prestações e pelo VRG.
Assim como na C, não há exoneração parcial: o arrendatário continua obrigado às prestações e ao VRG.
O cálculo descrito imita a lógica da Súmula 564 STJ, própria da reintegração de posse com venda do bem, e não se aplica à perda do bem por roubo quando o arrendatário deixou de cumprir o dever de segurá-lo.
Pegadinha: Importa a fórmula da Súmula 564 para hipótese diversa.Para aprofundar
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