Questão comentada · Direito Civil
Questão 44 — TRF1 2023 · FGV
Valdemar, bilionário, anuncia, em coletiva de imprensa, a doação de trinta ambulâncias ao Município W. Isso para ajudar a combater uma doença viral que estaria se espalhando naquela localidade. O prefeito, ao tomar conhecimento dessa declaração e após receber um telefonema pessoal de Valdemar reiterando-a, inicia os procedimentos para construção de garagens, treinamento de mecânicos e contratação de motoristas, o que implica importante dispêndio. Semanas depois, Valdemar descobre que, na verdade, a doença não tinha o potencial de atingir a si ou a sua família. Desiste, então, de levar a termo o negócio jurídico. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aé possível exigir judicialmente a doação verbal anunciada por Valdemar, plenamente válida, visto que contemplou apenas bens móveis de pequeno valor em comparação a seu patrimônio;
- Bembora não seja possível exigir judicialmente a doação verbal, é possível, para aproveitar o negócio jurídico, convertê-la em promessa de doação, contrato preliminar com exigibilidade própria e que não tem os mesmos requisitos de forma aplicáveis ao definitivo;
- Cembora seja juridicamente válida a doação verbal de bens móveis de pequeno valor em relação ao patrimônio do doador, a descoberta posterior de que seu motivo determinante era falso possibilita a anulação por erro essencial;
- Da doação verbal não foi válida nem é possível convertê-la em contrato preliminar exigível, por isso, Valdemar deve indenizar o Município W pelos prejuízos decorrentes da quebra da confiança, espécie de responsabilidade autônoma, ao lado da aquiliana e da contratual;
- Ea doação verbal não foi válida nem é possível convertê-la em contrato preliminar exigível, por isso, Valdemar deve indenizar o Município W pelos prejuízos decorrentes da quebra da confiança, o que caracteriza a responsabilidade pré-contratual.
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Comentário de cada alternativa
A doação verbal só vale para bens móveis de pequeno valor se for seguida imediatamente da tradição (art. 541, parágrafo único, CC). Aqui não houve entrega, e trinta ambulâncias dificilmente seriam "pequeno valor", então a doação não é exigível.
Pegadinha: Omite o requisito da tradição imediata.Não houve contrato preliminar, apenas anúncio unilateral, e a exigibilidade da promessa de doação, ato de liberalidade, é muito restrita; a conversão do art. 170 do CC exige que o ato nulo tenha os requisitos do outro negócio, o que não ocorre.
Pegadinha: Apresenta a promessa de doação como contrato preliminar exigível de forma pacífica.A doação não era válida, por falta de tradição, e o falso motivo só vicia o negócio quando expresso como razão determinante (art. 140 CC), o que não houve; o motivo íntimo de Valdemar não foi declarado.
Pegadinha: Ignora que o motivo só importa se for expresso como razão determinante.Correta: a doação verbal é inválida (art. 541, parágrafo único, CC) e não há contrato preliminar exigível, mas o anúncio público, reiterado pessoalmente, gerou confiança legítima que levou o Município a fazer despesas. A quebra dessa confiança gera dever de indenizar, que a doutrina adotada pela banca trata como responsabilidade pela confiança, uma terceira via ao lado da aquiliana e da contratual. O caso não se enquadra como pré-contratual porque não houve negociação.
O dever de indenizar existe, mas, pela corrente adotada pela banca, não se trata de responsabilidade pré-contratual, que pressupõe tratativas entre as partes; a promessa unilateral pública se enquadra na responsabilidade autônoma pela confiança.
Pegadinha: Acerta a consequência (indenizar) e erra a classificação.Corrente oposta
Parte da doutrina enquadra a quebra da confiança gerada antes de um contrato como responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo), o que tornaria a alternativa E igualmente defensável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Doação, Comodato e Mútuo
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