Questão comentada · Direito Civil

Questão 45 — TRF1 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura federal

Paulo obteve empréstimo do Banco Dinheiro na Mão S/A. Em garantia, empenhou joias de família cuja avaliação alçava a 50% do valor da dívida. Após ter quitado 45% do saldo devedor, é comunicado de que, em um assalto ao banco, as joias foram roubadas. Nesse caso, à luz exclusivamente do Direito Civil, é correto afirmar que:

  1. Acom o perecimento da coisa empenhada, resolve-se o contrato entre as partes, retornando ambas ao status quo ante, de modo que Paulo ficará exonerado da dívida;
  2. Ba instituição financeira deverá indenizar Paulo pelo valor dos bens perdidos, sendo certo que, enquanto não proceder a esse pagamento, será lícito ao devedor suspender o das parcelas do empréstimo, invocando a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus);
  3. Cembora a instituição financeira deva indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, não é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias, por expressa vedação legal na hipótese de penhor e pela diferença de origem dos débitos;
  4. Da instituição financeira deve indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, sendo certo que é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias; assim, considerando a quitação de 95% do saldo devedor (45% pelo pagamento das parcelas e 50% pela compensação), Paulo poderá invocar a teoria do adimplemento substancial para dar por cumprida sua obrigação;
  5. Ea instituição financeira não responde pelo caso fortuito/força maior, uma vez que não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de atividades criminosas, notadamente roubo à mão armada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O perecimento da garantia não extingue a dívida principal: o mútuo subsiste e o penhor, acessório, é que se extingue, nascendo para o credor o dever de indenizar o dono (art. 1.435, I, CC).

Pegadinha: Confunde a extinção da garantia com a extinção da dívida.
arts. 1.435, I, e 1.436, II, CC
B
Correta

Correta: o credor pignoratício guarda a coisa como depositário e deve ressarcir o dono pela perda (art. 1.435, I, CC); o roubo na agência é risco da própria atividade de guarda, que não exclui sua responsabilidade. Para a banca, enquanto o banco não cumprir esse dever, Paulo pode suspender os pagamentos com base na exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC).

art. 1.435, I, CCart. 476 CC
C
Errada

Não há vedação: o art. 1.435, I, do CC permite expressamente compensar na dívida, até a quantia correspondente, o valor da responsabilidade do credor pela perda da coisa.

Pegadinha: Inventa uma vedação legal quando a lei autoriza expressamente a compensação.
art. 1.435, I, CC
D
Errada

A compensação é possível, mas o adimplemento substancial não "dá por cumprida" a obrigação: ele só impede a resolução do contrato, e o credor continua podendo cobrar o saldo restante.

Pegadinha: Atribui ao adimplemento substancial efeito extintivo que ele não tem.
art. 1.435, I, CCteoria do adimplemento substancial
E
Errada

O roubo de bens sob guarda de instituição financeira é fortuito interno, inerente ao risco da atividade de custódia, e não exclui a responsabilidade do credor-depositário.

Pegadinha: Trata como fortuito externo um risco típico da atividade.
art. 1.435, I, CCSúmula 479 STJ
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Há quem negue a exceção de contrato não cumprido, porque o dever de restituir/indenizar a coisa empenhada não é a contraprestação sinalagmática do mútuo; para essa corrente, a solução seria a compensação prevista no art. 1.435, I, do CC.

Para aprofundar

Súmula 479 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida

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