Questão comentada · Direito Civil
Questão 46 — TRF1 2023 · FGV
João, antropólogo brasileiro, filho de imigrantes japoneses, trabalhou quinze anos em uma aldeia indígena, como pesquisador. De tanto conviver, acostumou-se a viver como eles e terminou por se sentir índio como os demais. Desligou-se do antigo trabalho de pesquisador e resolveu ficar lá para sempre, passando a assumir atribuições de acordo com a divisão de tarefas ordenada pelo cacique. Por fim, como última mudança necessária para fazer parte daquele grupo, requereu judicialmente a mudança de seu nome completo: de “João Arigatô” para “Araquém Aimberê”. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que:
- Atrata-se de direito não previsto no ordenamento jurídico, já que o registro civil do prenome é regido pelo princípio da definitividade, não podendo ser alterado. Apenas o nome de família pode ser alterado, caso tenha havido erro no registro inicial;
- Btrata-se de direito não previsto no ordenamento jurídico, já que prenome e nome de família podem, tão somente, ser acrescentados e não suprimidos, devendo ser juntadas as certidões de ancestralidade e a motivação para o acréscimo do prenome;
- Ctrata-se de direito não previsto no ordenamento, já que não há possibilidade de supressão completa de prenome e nome de família, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da definitividade. Além disso, não há prova da origem autóctone da pessoa, não bastando razões subjetivas;
- Dtrata-se de direito de pertencimento, reconhecido no Direito Civil, sendo certo que poderá existir a troca do prenome e nome de família, desde que o requerente prove pertencer àquele grupo e viver segundo suas regras, em homenagem à funcionalização do nome que deve refletir a real identidade da pessoa;
- Etrata-se de direito do requerente, já que o prenome pode ser alterado uma única vez, apenas de forma motivada. Quanto ao nome de família, este também pode ser alterado, desde que o requerente prove pertencer àquele grupo e viver segundo suas regras, em homenagem à funcionalização do nome que deve refletir a real identidade da pessoa.
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Comentário de cada alternativa
O prenome não é imutável: a Lei de Registros Públicos admite alteração (art. 56, inclusive imotivada uma vez após a maioridade, e art. 57), e o sobrenome não se altera apenas em caso de erro.
Pegadinha: Trata a "definitividade" como imutabilidade absoluta do prenome.O nome admite alterações além do acréscimo, inclusive supressões em hipóteses legais; não há regra que só permita acrescentar ou exija "certidões de ancestralidade".
Pegadinha: "Tão somente acrescentados" restringe indevidamente as hipóteses legais.Correta: na linha do STJ, não se admite substituir integralmente prenome e sobrenome, apagando a ancestralidade registral, com base apenas no sentimento subjetivo de pertencer a um grupo indígena, sem prova de origem autóctone. Prevalecem a segurança jurídica e a definitividade relativa do nome. A troca isolada do prenome (art. 56 LRP) não autoriza abandonar os apelidos de família.
Não existe, na LRP nem na jurisprudência do STJ, um "direito de pertencimento" que autorize a troca integral de prenome e sobrenome por convivência cultural; o pertencimento étnico sem origem autóctone não basta.
Após a Lei 14.382/2022, a alteração do prenome uma vez após a maioridade é imotivada, e não "apenas motivada"; além disso, o nome de família não pode ser trocado integralmente por pertencimento cultural.
Pegadinha: "Apenas de forma motivada" contraria a alteração imotivada do art. 56 da LRP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Parentesco e Filiação: Socioafetividade, Multiparentalidade, Reprodução Assistida e Investigação de Paternidade
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