Questão comentada · Direito Digital
Questão 42 — TRF1 2023 · FGV
Adriana, com 17 anos, era caloura do curso de Medicina de uma universidade federal. Para a aula de anatomia, preparou slides com fotos de seu próprio corpo, algumas delas contendo nudez. Sucede que alguns de seus colegas, durante a apresentação do trabalho, tiraram foto dos slides e passaram a divulgá-los na internet, dando-lhes conotação imprópria. Adriana, então, denuncia o conteúdo ao provedor de internet que, após revisão, entende que as postagens não violam seus termos de uso. Daí o ajuizamento, pela vítima, representada por sua mãe, de demanda indenizatória por danos morais em face do provedor de internet, que deverá ser julgada:
- Aimprocedente, porque, a teor do Art. 19 do Marco Civil da Internet, a prever a reserva de jurisdição, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário;
- Bprocedente, porque, no caso concreto, aplica-se o Art. 21 do Marco Civil da Internet, a prever o chamado notice and take down, segundo o qual o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo;
- Cprocedente, pela aplicação do Art. 21 do Marco Civil da Internet, desde que a autora comprove o ânimo vingativo ou espúrio do agente que realizou a postagem, na medida em que o dispositivo apenas contempla os casos em que for comprovado o elemento doloso de ordem subjetiva;
- Dprocedente, porque, ainda que não se aplique, no caso concreto, o Art. 21 do Marco Civil da Internet, o Art. 19 da mesma lei afigura-se insuficiente para resolver a controvérsia, que deve ser posta sob o enfoque da omissão relevante em mitigar os danos de terceiro, sobretudo por se tratar de menor de idade;
- Eimprocedente, porque, no caso concreto, Adriana optou por submeter a questão à autorregulação das mídias sociais, balizadas pelos respectivos termos de uso, de modo que sua irresignação com a resposta recebida não pode ensejar resposta indenizatória, sob pena de violação dos princípios do Art. 3º do Marco Civil da Internet, notadamente da liberdade de expressão e da neutralidade da rede.
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Comentário de cada alternativa
A reserva de jurisdição do art. 19 do MCI não esgota a solução quando a vítima é adolescente exposta a conteúdo de nudez com conotação imprópria: incidem os deveres de proteção integral (art. 227 CF e ECA). Além disso, o art. 19 foi declarado parcialmente inconstitucional (Tema 987 RG).
Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 19 ignorando a proteção reforçada do menor.O art. 21 do MCI trata de nudez ou atos sexuais "de caráter privado", ou seja, conteúdo íntimo; as fotos foram feitas para uma aula de anatomia, exibidas em ambiente acadêmico, o que não se encaixa na literalidade do dispositivo.
Pegadinha: Usa a hipótese específica do art. 21 para um conteúdo que não era íntimo nem privado.O art. 21 do MCI não exige prova de ânimo vingativo ou dolo de quem postou; a responsabilidade do provedor decorre de não remover o conteúdo após a notificação.
Pegadinha: Inventa um requisito subjetivo que a lei não prevê.Correta: o caso não se encaixa no art. 21, porque o conteúdo não era íntimo de caráter privado, mas o art. 19 é insuficiente. A controvérsia se resolve pela omissão relevante do provedor que, notificado, deixa de mitigar o dano a uma adolescente, a quem a Constituição e o ECA asseguram proteção integral e prioritária.
Usar o canal de denúncia da plataforma não equivale a renunciar à tutela judicial, e a resposta negativa do provedor depois da notificação é exatamente a omissão que gera responsabilidade; liberdade de expressão e neutralidade não protegem a exposição imprópria de menor.
Após a prova, o STF declarou o art. 19 do MCI parcialmente inconstitucional e estendeu o regime de notificação do art. 21 aos conteúdos que configurem crime ou ato ilícito (Tema 987 RG); o gabarito D (procedência) continua válido em out/2026, agora com fundamento ainda mais forte.
Para aprofundar
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