Questão comentada · Direito Civil
Questão 56 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem
- Apode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.
- Bpode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.
- Cpode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia do possuidor e de sua família.
- Dpode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.
- Enão pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.
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Comentário de cada alternativa
O bem não pode ser usucapido. Além disso, a usucapião ordinária exige justo título e boa-fé, com prazo de 10 anos (art. 1.242 CC); o prazo de 15 anos sem justo título é o da extraordinária (art. 1.238).
Pegadinha: Mistura requisitos da usucapião ordinária e da extraordinária.Imóvel vinculado ao SFH não pode ser usucapido. Além disso, a usucapião especial urbana exige que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183 CF).
Imóvel vinculado ao SFH e registrado em nome de banco estatal que executa a política habitacional não pode ser usucapido, segundo o STJ. Além disso, a usucapião familiar exige 2 anos de posse direta e exclusiva, e não 3, sobre imóvel urbano de até 250 m² dividido com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, requisito que a alternativa omite (art. 1.240-A CC).
Pegadinha: Troca o prazo de 2 anos por 3 e omite o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro coproprietário.Imóvel vinculado ao SFH não pode ser usucapido. Além disso, a usucapião extraordinária exige hoje 15 anos (art. 1.238 CC), e não 20, que era o prazo do Código de 1916.
Pegadinha: Usa o prazo do CC/1916.Segundo jurisprudência do STJ, o imóvel do SFH registrado em nome de banco estatal que atua como agente da política habitacional (como a Caixa) é afetado a uma finalidade pública. Por isso não pode ser usucapido, embora o banco seja pessoa jurídica de direito privado, por aplicação da lógica dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos
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