Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 57 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
- Anão tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
- Bé legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
- Cé nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
- Disenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
- Esuspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
O art. 16, §3º, da Lei 12.846/2013 diz que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado.
Na Lei Anticorrupção, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva (arts. 1º e 2º). O acordo não depende de prova de culpa, e sim de colaboração efetiva e de a empresa admitir sua participação (art. 16, §1º).
Pegadinha: Introduz a culpa num regime de responsabilidade objetiva.O acordo é celebrado na esfera administrativa, pela autoridade máxima do órgão ou entidade (art. 16, caput), e não só em processo judicial.
O acordo reduz a multa em até 2/3 (art. 16, §2º), mas não a elimina. E ele se torna público depois de efetivado, salvo no interesse das investigações (art. 16, §6º).
Pegadinha: Troca redução de até 2/3 por isenção integral.Celebrar o acordo interrompe (e não suspende) o prazo prescricional (art. 16, §9º), sem necessidade de ratificação pelo Ministério Público.
Pegadinha: Troca interrupção por suspensão e cria um requisito inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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