Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 51 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis. II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado. IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade subsidiária dos sócios da sociedade simples (art. 1.023 CC) não se aplica às associações. Os associados não respondem pelas obrigações da entidade, que não tem fins econômicos nem divide resultados.
Tema 637 dos Repetitivos do STJ: os honorários advocatícios têm natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas na habilitação em falência, respeitado o limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005.
Segundo jurisprudência do STJ, é válida a cláusula do plano que suspende os protestos só em relação à empresa em recuperação, sob a condição resolutiva de cumprir o plano. A novação do art. 59 da Lei 11.101/2005 não atinge as garantias contra coobrigados (art. 49, §1º), que continuam podendo ser protestadas.
Súmula 258 STJ: a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não tem autonomia, porque o título que a originou é ilíquido.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: a I e a IV são falsas (ver assertivas I e IV).
Correta: só a II (Tema 637 dos Repetitivos do STJ) e a III são verdadeiras.
Errada: a I e a IV são falsas (ver assertivas I e IV).
Errada: a IV é falsa (Súmula 258 STJ; ver assertiva IV).
Para aprofundar
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