Questão comentada · Direito Civil
Questão 65 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
As decisões tomadas pela pessoa jurídica que tiver administração coletiva, por maioria de votos, poderão ser anuladas se decorrerem de I violação do estatuto da pessoa jurídica. II erro. III dolo. IV simulação. V fraude. Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens II e IV estão certos.
- CApenas os itens III e V estão certos.
- DApenas os itens I, III, IV e V estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A violação da lei ou do estatuto torna anulável a decisão da administração coletiva.
O erro está expressamente previsto como causa de anulação dessas decisões.
O dolo também está previsto como causa de anulação.
Embora a simulação gere nulidade no regime geral (art. 167 do CC), o art. 48, parágrafo único, a inclui entre as causas de anulação das decisões coletivas, com prazo decadencial de três anos.
A fraude está igualmente prevista como causa de anulação.
Comentário de cada alternativa
Errada: omite dolo, simulação e fraude, também previstos — ver assertivas III a V.
Errada: omite violação do estatuto, dolo e fraude, igualmente previstos — ver assertivas.
Errada: omite violação do estatuto, erro e simulação — ver assertivas.
Errada: deixa de fora o erro, expressamente previsto no art. 48, parágrafo único, do CC — ver assertiva II.
Pegadinha: Exclui só o erro, apostando que o candidato o veja como vício que não cabe em deliberação colegiada.Correta: o art. 48, parágrafo único, do CC prevê a anulação das decisões da administração coletiva que violarem a lei ou o estatuto ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude, com prazo decadencial de três anos — todos os itens estão certos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.