Questão comentada · Direito Civil
Questão 95 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Bento, divorciado, reside sozinho em imóvel de sua propriedade localizado na Rua do Céu, Bairro das Flores. Nos últimos anos, ele tem sofrido por inúmeras perdas profissionais, que levaram ao acúmulo de várias dívidas. Entre elas, as maiores são a pensão alimentícia de seu filho, Ezequiel, o mútuo com Banco Zeta S.A., e as cotas condominiais do Condomínio Residencial Rio das Flores relativas à sua residência. Diante da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AA impenhorabilidade do bem de Bento pode ser oposta ao Ezequiel, por se tratar de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar.
- BOs bens móveis da residência de Bento usualmente mantidos em um lar comum são penhoráveis pelo Banco Zeta S.A.
- CApesar de Bento ser divorciado e residir sozinho no bem, ele é protegido pela impenhorabilidade de bem de família diante do Banco Zeta S.A.
- DO Condomínio Residencial Rio das Flores não poderá executar o apartamento de Bento por se tratar de bem de família.
- ECaso Bento seja possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor.
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Comentário de cada alternativa
A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao credor de pensão alimentícia (art. 3º, III, Lei 8.009/1990). Ezequiel pode penhorar o imóvel.
A impenhorabilidade alcança os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados (art. 1º, parágrafo único, Lei 8.009/1990), salvo obras de arte e adornos suntuosos (art. 2º).
Segundo a Súmula 364 do STJ, a impenhorabilidade do bem de família abrange o imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas, o que inclui o divorciado que mora sozinho. O mútuo bancário não está entre as exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990.
As cotas condominiais são contribuições devidas em função do próprio imóvel, o que autoriza a penhora do bem de família (art. 3º, IV, Lei 8.009/1990).
Havendo vários imóveis usados como residência, a impenhorabilidade recai sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem de família (art. 5º, parágrafo único, Lei 8.009/1990).
Pegadinha: Troca "menor valor" por "maior valor".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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