Questão comentada · Direito Civil
Questão 94 — PGM-Vitória 2024 · FGV
A empresa “Você Sabe Mais”, produtora de conteúdos digitais, atuante no mercado nacional há cerca de 8 anos, apresentou considerável crescimento no último ano e, aproveitando o contexto, resolveu ampliar os negócios. Para tanto, contratou uma consultoria especializada para analisar todos os processos da empresa. De pronto, após análise dos contratos celebrados pela empresa com seus clientes, a consultoria constatou considerável margem de inadimplência por parte dos clientes e propôs a organização das finanças da empresa com a cobrança das dívidas líquidas e vencidas e não pagas dos clientes nos últimos 6 anos, encaminhando notificação de cobrança a todos os clientes listados. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que
- Aconsiderando a natureza do serviço, a empresa tem o prazo de cinco anos para efetuar a cobrança das dívidas líquidas e vencidas.
- Ba notificação extrajudicial interrompe a prescrição, garantindo a exigibilidade de todas as dívidas vencidas e não pagas dos clientes listados.
- Cconsiderando a inércia da empresa por longo período, operase a supressio em relação as dívidas vencidas há mais de 4 anos.
- Dno caso, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos, de sorte que a empresa pode exigir o pagamento de todas as dívidas líquidas, vencidas e não pagas dos clientes.
- Econsiderando a natureza do serviço e a notificação extrajudicial, a empresa pode exigir o pagamento das dívidas líquidas, vencidas e não pagas há 3 anos.
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Comentário de cada alternativa
Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, I, CC), que é o caso dos créditos contratuais da empresa. Logo, só são exigíveis as dívidas vencidas há até cinco anos, e não as de seis anos.
A mera notificação extrajudicial do credor não interrompe a prescrição: o art. 202 do CC exige despacho de citação, protesto (judicial ou cambial), habilitação em concurso ou ato do devedor que importe reconhecimento. Além disso, dívidas já prescritas não voltariam a ser exigíveis.
Pegadinha: Atribui efeito interruptivo a ato do credor que a lei não contempla.O caso se resolve pela prescrição legal de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC), e não pela supressio. A simples demora na cobrança dentro do prazo prescricional não gera supressio, que exige a criação de legítima confiança do devedor, e não existe marco de quatro anos.
O prazo geral de 10 anos (art. 205 CC) só se aplica quando a lei não fixa prazo menor. Para dívidas líquidas constantes de instrumento, há o prazo específico de cinco anos (art. 206, §5º, I).
O prazo aplicável é de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC), e não de três, e a notificação extrajudicial não interfere na prescrição (art. 202 CC).
Pegadinha: Usa o prazo trienal do art. 206, §3º, que não se aplica a dívida líquida em instrumento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Formas Especiais de Pagamento e Extinção sem Pagamento
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