Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 96 — PGM-Vitória 2024 · FGV
A Sociedade Café Capixaba Ltda., detentora da marca Café Aroma Capixaba que comercializa café em grãos e moído, descobre que há uma pequena cafeteria localizada nas serras do Espírito Santo, chamada "Café Aroma da Serra". Os diretores da sociedade sentem-se incomodados com a utilização da expressão Café Aroma no título de estabelecimento da cafeteria e, diante disso, procuram uma renomada advogada do Espírito Santo para a elaboração de parecer a respeito do caso. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AO direito de exclusividade ao uso da marca é ilimitado, atingindo todas as atividades empresariais.
- BA marca fraca, constituída por expressões comuns ou genéricas, não possui o atributo da exclusividade.
- CA tutela da marca depende da prova efetiva e concreta do engano cometido por consumidores específicos.
- DA legislação brasileira admite amplamente o registro de sinal genérico ou simplesmente descritivo.
- EPrescreve em três anos a ação de perdas e danos pelo uso da marca comercial.
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Comentário de cada alternativa
Pelo princípio da especialidade, a proteção da marca se restringe, em regra, ao mesmo ramo de atividade ou a ramos afins (art. 124, XIX, LPI). Só a marca de alto renome tem proteção em todos os ramos (art. 125 LPI).
Pegadinha: Atribui a toda marca a proteção exclusiva da marca de alto renome.Marcas fracas ou evocativas, formadas por expressões comuns ou descritivas como "Café Aroma", têm exclusividade mitigada e precisam conviver com outras que usem os mesmos termos (art. 124, VI, LPI; doutrina e jurisprudência majoritárias). Por isso a cafeteria pode usar "Café Aroma da Serra". A alternativa diz que não há exclusividade sem a palavra "mitigada", mas é a formulação adotada pela banca e a única compatível com o caso.
A proteção da marca não exige prova de que consumidores específicos foram de fato enganados: basta o risco de confusão ou associação (art. 124, XIX, LPI), e o dano material, segundo a jurisprudência do STJ, pode ser presumido da violação (art. 209 LPI).
Ao contrário, não é registrável como marca o sinal genérico, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, salvo quando revestido de forma distintiva (art. 124, VI, LPI).
Segundo a Súmula 143 do STJ, a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial prescreve em cinco anos, e não em três (art. 225 LPI).
Pegadinha: Troca o prazo quinquenal pelo trienal da reparação civil.Corrente oposta
A alternativa B fala em ausência absoluta de exclusividade, mas a doutrina e a jurisprudência do STJ falam em exclusividade mitigada da marca fraca ou evocativa, que continua protegida contra reprodução ou imitação integral. A banca adotou a formulação simplificada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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