Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 24 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
“Quanto ao direito à defesa, a Corte afirmou que é um componente central do devido processo, que obriga o Estado a tratar ao indivíduo em todo momento como um verdadeiro sujeito do processo, no mais amplo sentido deste conceito, e não simplesmente como objeto do mesmo [...]. Igualmente, considerou que nomear um defensor de ofício apenas com o objetivo de cumprir um formalismo processual equivaleria a não contar com defesa técnica, de modo que é imperativo que este defensor atue de maneira diligente”. O trecho, extraído do Boletim Jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos nº 4 (set-dez, 2015), refere-se ao seguinte caso: A) Fontevecchia e D’Amico vs. Argentina. B) Gonzales Lluy e outros vs. Equador. C) Defensor de Direitos Humanos e outros vs. Guatemala. D) Ruano Torres e outros vs. El Salvador. E) Atala Riffo e crianças vs. Chile.
- AFontevecchia e D’Amico vs. Argentina.
- BGonzales Lluy e outros vs. Equador.
- CDefensor de Direitos Humanos e outros vs. Guatemala.
- DRuano Torres e outros vs. El Salvador.
- EAtala Riffo e crianças vs. Chile.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Fontevecchia e D'Amico vs. Argentina (2011) discute liberdade de expressão e vida privada: jornalistas condenados civilmente por publicar informações sobre um filho não reconhecido do então presidente Menem. Não trata de defesa técnica nem de defensor de ofício.
Pegadinha: Caso conhecido da Corte IDH, mas sobre liberdade de expressão (art. 13 da CADH), não sobre garantias judiciais de defesa.Gonzales Lluy e outros vs. Equador (2015) trata de criança contaminada por HIV em transfusão de sangue e depois discriminada no acesso à educação. Os temas centrais são vida, integridade pessoal, saúde, educação e não discriminação, e não a atuação diligente da defesa pública.
Pegadinha: O caso também é de 2015 e aparece nos boletins da Corte da mesma época, o que induz à confusão pela data.Defensor de Direitos Humanos e outros vs. Guatemala (2014) cuida do dever estatal de proteger defensores de direitos humanos em situação de risco e de investigar a morte de um deles. Não tem relação com defensor de ofício ou defesa técnica em processo penal.
Pegadinha: A palavra "Defensor" no nome do caso remete a defensor de direitos humanos, não a defensor público ou de ofício.Em Ruano Torres e outros vs. El Salvador (2015), a vítima foi condenada criminalmente após defesa pública deficiente. A Corte IDH afirmou que o direito de defesa exige tratar o acusado como sujeito do processo e que nomear defensor de ofício só para cumprir formalidade equivale a não ter defesa técnica, exigindo-se atuação diligente. Fixou ainda que o Estado responde por falhas da defensoria pública quando há negligência inescusável ou falha manifesta, e não por mera discordância com a estratégia adotada. É precedente central para a Defensoria Pública.
Atala Riffo e crianças vs. Chile (2012) trata de discriminação por orientação sexual: uma juíza perdeu a guarda das filhas por viver com companheira do mesmo sexo. A Corte reconheceu orientação sexual como categoria protegida pela CADH, sem discutir defesa técnica.
Pegadinha: Caso muito cobrado em provas, mas ligado a igualdade e não discriminação, não ao devido processo penal.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.