Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 25 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A) Pessoas autodeclaradas parte da população LGBT submetidas à persecução penal têm o direito de ser tratadas pelo nome social, de acordo com sua identidade de gênero, mesmo que distinto do nome que conste de seu registro civil. B) A autoidentificação do indivíduo como pertencente a determinado povo indígena não lhe retira a condição de titular dos direitos reconhecidos a todo e qualquer brasileiro ou, no caso de migrantes, dos direitos reconhecidos aos estrangeiros nessa condição, que eventualmente estejam em território nacional. C) O ingresso em juízo de povos indígenas, suas comunidades e organizações em defesa de seus direitos e interesses depende de prévia constituição formal como pessoa jurídica. D) As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes. E) A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos que envolvam interesses dos indígenas não retira a necessidade de intimação do povo interessado para viabilizar sua direta participação, ressalvados os povos isolados e de recente contato.
- APessoas autodeclaradas parte da população LGBT submetidas à persecução penal têm o direito de ser tratadas pelo nome social, de acordo com sua identidade de gênero, mesmo que distinto do nome que conste de seu registro civil.
- BA autoidentificação do indivíduo como pertencente a determinado povo indígena não lhe retira a condição de titular dos direitos reconhecidos a todo e qualquer brasileiro ou, no caso de migrantes, dos direitos reconhecidos aos estrangeiros nessa condição, que eventualmente estejam em território nacional.
- CO ingresso em juízo de povos indígenas, suas comunidades e organizações em defesa de seus direitos e interesses depende de prévia constituição formal como pessoa jurídica.
- DAs pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes.
- EA atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos que envolvam interesses dos indígenas não retira a necessidade de intimação do povo interessado para viabilizar sua direta participação, ressalvados os povos isolados e de recente contato.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação reproduz a Resolução CNJ 348/2020, que trata da população LGBTI no sistema de justiça criminal: a pessoa autodeclarada tem direito de ser tratada pelo nome social, conforme sua identidade de gênero, ainda que diferente do nome do registro civil. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.
Pegadinha: A questão pede a incorreta; a afirmação é verdadeira e reproduz a resolução do CNJ.A afirmação corresponde à Resolução CNJ 454/2022, sobre o acesso de pessoas e povos indígenas ao Judiciário: autoidentificar-se como indígena não afasta os direitos reconhecidos a todo brasileiro ou, no caso de migrantes, aos estrangeiros nessa condição. Os direitos específicos se somam aos gerais.
Pegadinha: A questão pede a incorreta; a afirmação é verdadeira. Não confundir com a Resolução CNJ 287/2019, voltada à esfera criminal.É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. A Resolução CNJ 454/2022 estabelece o oposto: o ingresso em juízo de povos indígenas, suas comunidades e organizações em defesa de seus direitos e interesses independe de prévia constituição formal como pessoa jurídica. A regra concretiza o art. 232 da CF, que reconhece os índios, suas comunidades e organizações como partes legítimas para ingressar em juízo, com intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo. Exigir CNPJ ou estatuto registrado seria impor forma de organização alheia aos seus costumes.
A afirmação segue a Resolução CNJ 425/2021, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua: o acesso às dependências do Judiciário é assegurado, e a falta de acompanhamento por responsável, no caso de crianças e adolescentes, não pode servir de obstáculo ao ingresso nem ao atendimento humanizado.
Pegadinha: A questão pede a incorreta; a dispensa de acompanhante para crianças e adolescentes parece estranha, mas está na resolução.A afirmação está de acordo com a Resolução CNJ 454/2022: a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública não substitui a intimação do povo indígena interessado, que deve poder participar diretamente do processo. A ressalva fica para os povos isolados e de recente contato.
Pegadinha: A questão pede a incorreta; a atuação do MP e da Defensoria não dispensa a intimação do próprio povo interessado.Resolva esta e milhares de outras questões
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