Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 26 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que: A) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. B) Todo Estado parte pode, no momento do depósito do instrumento de ratificação ou adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nessa Convenção. C) A Corte Interamericana é composta de 7 juízes nacionais dos Estados membros da Organização, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade. D) Somente os Estados parte, a Comissão e organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte. E) A sentença da Corte será definitiva, podendo contra ela ser interposto recurso no prazo de 10 dias.
- AA Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
- BTodo Estado parte pode, no momento do depósito do instrumento de ratificação ou adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nessa Convenção.
- CA Corte Interamericana é composta de 7 juízes nacionais dos Estados membros da Organização, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.
- DSomente os Estados parte, a Comissão e organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
- EA sentença da Corte será definitiva, podendo contra ela ser interposto recurso no prazo de 10 dias.
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Comentário de cada alternativa
A Comissão Interamericana é composta por 7 membros, e não 11. O restante da frase reproduz a Convenção: devem ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
Pegadinha: Troca apenas o número de membros (7 por 11) e mantém o resto do texto convencional.Reproduz o art. 45.1 da Convenção Americana. As comunicações interestatais perante a Comissão dependem de declaração facultativa de reconhecimento de competência, que o Estado pode fazer ao depositar o instrumento de ratificação ou adesão, ou em qualquer momento posterior. A Comissão só admite a comunicação se o Estado denunciante e o denunciado tiverem feito essa declaração. Isso difere das petições individuais do art. 44, para as quais a competência da Comissão decorre automaticamente da ratificação.
A Corte Interamericana tem de fato 7 juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, mas a Convenção proíbe que haja dois juízes da mesma nacionalidade.
Pegadinha: Começa com dado correto (7 juízes) e inverte a regra de nacionalidade no final.Somente os Estados partes e a Comissão podem submeter caso à decisão da Corte. Organizações internacionais de defesa dos direitos humanos não têm essa legitimidade, assim como os indivíduos, que só chegam à Corte por meio da Comissão.
Pegadinha: Acrescenta um terceiro legitimado que a Convenção não prevê.A sentença da Corte é definitiva e inapelável, ou seja, não cabe recurso. Havendo divergência sobre o sentido ou o alcance da decisão, qualquer das partes pode apenas pedir sua interpretação, no prazo de 90 dias contados da notificação.
Pegadinha: Cria um recurso inexistente e um prazo de 10 dias; o que existe é pedido de interpretação em 90 dias.Resolva esta e milhares de outras questões
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