Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 28 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que: A) No caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela violação da obrigação de processar e condenar, como também de prevenir essas práticas degradantes (art. 7 da Convenção de Belém do Pará c/c artigos 8 e 25 da CADH e sua relação com o art. 1.1, também da CADH). B) No julgamento do caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte, entre outros, estabeleceu o dever do Estado em elaborar a política antimanicomial. C) No caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Corte condenou o Estado brasileiro pela violação ao direito de consulta estabelecido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. D) No caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (caso Guerrilha do Araguaia), a Corte condenou o Estado brasileiro e, entre outras medidas, reformou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 e declarou a inconstitucionalidade da lei de anistia. E) O Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil não teve o seu mérito julgado pela Corte Interamericana em razão da sua inadmissibilidade devido ao não esgotamento dos recursos internos.
- ANo caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela violação da obrigação de processar e condenar, como também de prevenir essas práticas degradantes (art. 7 da Convenção de Belém do Pará c/c artigos 8 e 25 da CADH e sua relação com o art. 1.1, também da CADH).
- BNo julgamento do caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte, entre outros, estabeleceu o dever do Estado em elaborar a política antimanicomial.
- CNo caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Corte condenou o Estado brasileiro pela violação ao direito de consulta estabelecido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
- DNo caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (caso Guerrilha do Araguaia), a Corte condenou o Estado brasileiro e, entre outras medidas, reformou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 e declarou a inconstitucionalidade da lei de anistia.
- EO Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil não teve o seu mérito julgado pela Corte Interamericana em razão da sua inadmissibilidade devido ao não esgotamento dos recursos internos.
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Comentário de cada alternativa
O caso Maria da Penha nunca chegou à Corte Interamericana. Foi decidido pela Comissão Interamericana, no Relatório 54/01, que reconheceu a violação dos arts. 8 e 25 da CADH e do art. 7 da Convenção de Belém do Pará e expediu recomendações ao Brasil. Não houve sentença condenatória da Corte.
Pegadinha: Troca de órgão: atribui à Corte IDH uma decisão que foi da Comissão Interamericana.É a resposta da banca. Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil pela Corte IDH, pela morte de Damião Ximenes Lopes em clínica psiquiátrica conveniada ao SUS, no Ceará. A Corte afirmou o dever estatal de regular e fiscalizar os serviços de saúde, com proteção especial às pessoas com deficiência mental, e determinou a capacitação dos profissionais de saúde mental segundo os padrões internacionais. A banca resume isso como dever de elaborar a política antimanicomial; a sentença não usa essa expressão, mas as demais alternativas contêm erros evidentes.
Não há sentença da Corte IDH sobre Belo Monte. O caso foi tratado na Comissão Interamericana, que em 2011 concedeu medidas cautelares (MC 382/10) em favor das comunidades indígenas da bacia do Xingu. Logo, não houve condenação pela Corte por violação ao direito de consulta da Convenção 169 da OIT.
Pegadinha: Transforma medida cautelar da Comissão em condenação pela Corte.A Corte IDH condenou o Brasil em Gomes Lund (2010) e declarou que a Lei de Anistia, no que impede a investigação e punição de graves violações, é incompatível com a CADH e carece de efeitos jurídicos. Mas ela não é instância revisora do STF: não reformou a ADPF 153 nem declarou inconstitucionalidade. O controle que exerce é de convencionalidade.
Pegadinha: Confunde controle de convencionalidade com reforma de decisão do STF e declaração de inconstitucionalidade.O mérito foi julgado. Em sentença de novembro de 2023, a Corte IDH condenou o Brasil pelo uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Paraná contra uma marcha de trabalhadores rurais do MST em 2000, que resultou na morte de Antônio Tavares Pereira e em lesões a outros manifestantes, e pela impunidade. O caso não foi declarado inadmissível por falta de esgotamento dos recursos internos.
Pegadinha: Inventa uma inadmissibilidade por não esgotamento dos recursos internos em caso que teve sentença de mérito.Resolva esta e milhares de outras questões
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.