Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 23 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que: A) Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários, salvo na hipótese de sanção disciplinar imposta a pessoas privadas de liberdade para cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado. B) Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, sendo vedada a proibição de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. C) Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família e da sociedade, ressalvadas as distinções estabelecidas por lei entre direitos dos filhos nascidos fora do casamento e daqueles nascidos dentro do casamento. D) Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, salvo na hipótese de expulsão coletiva de estrangeiros. E) Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
- ANinguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários, salvo na hipótese de sanção disciplinar imposta a pessoas privadas de liberdade para cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado.
- BNão se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, sendo vedada a proibição de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
- CToda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família e da sociedade, ressalvadas as distinções estabelecidas por lei entre direitos dos filhos nascidos fora do casamento e daqueles nascidos dentro do casamento.
- DEm nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, salvo na hipótese de expulsão coletiva de estrangeiros.
- EToda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção Americana proíbe a detenção ou o encarceramento arbitrários sem abrir qualquer exceção. A ressalva sobre sanção disciplinar aplicada a quem cumpre pena definitiva foi criada pela banca e não consta do tratado.
Pegadinha: Acrescenta uma exceção inexistente a uma vedação que a Convenção enuncia sem ressalvas.A primeira parte confere com a Convenção, que veda restringir a expressão por vias ou meios indiretos. A segunda inverte o texto: a CADH determina que a lei proíba a propaganda a favor da guerra e a apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
Pegadinha: Começa com trecho fiel e depois troca o dever de proibir por uma vedação à proibição.A Convenção garante à criança medidas de proteção por parte da família, da sociedade e também do Estado, que a alternativa omite. Além disso, a CADH manda a lei reconhecer iguais direitos aos filhos nascidos fora e dentro do casamento, de modo que não há ressalva para distinções legais.
Pegadinha: Transforma a regra de igualdade entre os filhos em autorização para a lei diferenciá-los.A parte inicial reproduz a Convenção, inclusive a expressão "em nenhum caso", que consagra a não devolução do estrangeiro a país onde sua vida ou liberdade estejam em risco. O erro está na ressalva final: a expulsão coletiva de estrangeiros é proibida pela própria CADH e não funciona como exceção à regra.
Pegadinha: Usa uma conduta proibida pela Convenção, a expulsão coletiva, como se fosse exceção à não devolução.A alternativa transcreve a cláusula de garantias judiciais da Convenção Americana: direito de ser ouvido, com as devidas garantias e em prazo razoável, por juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei. O ponto que costuma ser cobrado é o alcance: a garantia vale para a apuração de acusação penal e também para a determinação de direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
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