Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 95 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Com base na Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, EXCETO: A) Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. B) Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento. C) Ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais. D) Representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, inclusive os casos para os quais a lei exija poderes especiais. E) Deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder.
- AReceber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
- BComunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.
- CTer vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais.
- DRepresentar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, inclusive os casos para os quais a lei exija poderes especiais.
- EDeixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A intimação pessoal, inclusive mediante entrega dos autos com vista quando necessário, com contagem em dobro de todos os prazos, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública. A LC Estadual 136/2011 do Paraná reproduz o rol da lei orgânica nacional (art. 128, I, da LC 80/1994). Como a questão pede a exceção, este item não é a resposta.
Pegadinha: A questão pede a exceção: o item reproduz fielmente a lei e por isso não deve ser marcado.A comunicação pessoal e reservada com os assistidos, mesmo presos, detidos ou incomunicáveis, com livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento, é prerrogativa prevista no art. 128, VI, da LC 80/1994 e reproduzida na LC Estadual 136/2011. Não é a exceção pedida.
Pegadinha: A dispensa de prévio agendamento pode parecer exagero, mas está no texto da lei.Ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais, é prerrogativa do defensor público, prevista no art. 128, VII, da LC 80/1994 e reproduzida na LC Estadual 136/2011. O item corresponde ao texto legal e não é a exceção.
Esta é a exceção pedida. O defensor público representa a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mas a lei ressalva os casos em que se exigem poderes especiais. É a redação do art. 128, XI, da LC 80/1994, reproduzida na LC Estadual 136/2011 do Paraná. A alternativa troca "ressalvados" por "inclusive" e inverte a regra: para atos que exigem poderes especiais, o defensor precisa de autorização específica do assistido.
Deixar de patrocinar ação manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral com as razões de seu proceder, é prerrogativa expressamente arrolada no art. 128, XII, da LC 80/1994 e reproduzida na LC Estadual 136/2011. Não é a exceção.
Pegadinha: Parece um dever ou uma mera faculdade funcional, mas a lei a inclui expressamente no rol de prerrogativas.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.