Questão comentada · Execução Penal
Questão 56 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Diego está cumprindo pena em regime fechado na penitenciária que uma defensora pública está inspecionando. Em conversa com a defensora pública, ele explica que está atualmente no regime disciplinar diferenciado em razão de ter se envolvido em uma briga dentro do instituto prisional e reclama que está tendo apenas duas horas semanais de banho de sol. Em relação à essa reclamação, assinale a alternativa correta. A) Não há nenhuma ilegalidade no período de banho de sol fornecido a Diego, vez que adequada a previsão legal. B) Apesar de não haver previsão em lei nacional, as Regras de Mandela, documento internacional de cumprimento obrigatório no Brasil, preveem duração de duas horas diárias de banho de sol, razão pela qual a situação é legal, mas inconvencional. C) Em razão de estar no regime disciplinar diferenciado, a periodicidade do banho de sol, por razões de segurança do estabelecimento penal, deve ser definida pelo diretor do estabelecimento. D) Há previsão legal expressa indicando que um dos direitos básicos da pessoa privada de liberdade em regime disciplinar diferenciado é o direito a duas horas de banho de sol por dia. E) Há previsão legal expressa indicando que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido banho de sol todos os dias, apesar de não prever sua duração.
- ANão há nenhuma ilegalidade no período de banho de sol fornecido a Diego, vez que adequada a previsão legal.
- BApesar de não haver previsão em lei nacional, as Regras de Mandela, documento internacional de cumprimento obrigatório no Brasil, preveem duração de duas horas diárias de banho de sol, razão pela qual a situação é legal, mas inconvencional.
- CEm razão de estar no regime disciplinar diferenciado, a periodicidade do banho de sol, por razões de segurança do estabelecimento penal, deve ser definida pelo diretor do estabelecimento.
- DHá previsão legal expressa indicando que um dos direitos básicos da pessoa privada de liberdade em regime disciplinar diferenciado é o direito a duas horas de banho de sol por dia.
- EHá previsão legal expressa indicando que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido banho de sol todos os dias, apesar de não prever sua duração.
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Comentário de cada alternativa
Duas horas semanais de banho de sol ficam muito abaixo do mínimo legal. O art. 52, IV, da LEP, na redação da Lei 13.964/2019, assegura ao preso em RDD saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. A situação de Diego é ilegal.
Pegadinha: Troca a periodicidade: a lei fala em duas horas por dia, não por semana.Existe previsão em lei nacional: o art. 52, IV, da LEP garante 2 horas diárias de banho de sol no RDD, de modo que a situação é ilegal, e não apenas inconvencional. Além disso, as Regras de Mandela são normas mínimas da ONU, sem natureza de tratado, e falam em pelo menos uma hora diária de exercício ao ar livre.
Pegadinha: Nega a previsão legal interna e atribui às Regras de Mandela um conteúdo e uma força obrigatória que elas não têm.A periodicidade do banho de sol no RDD não fica a critério do diretor do estabelecimento. A própria LEP a fixa em 2 horas diárias (art. 52, IV), e razões de segurança não autorizam a administração a reduzir esse mínimo legal.
Pegadinha: Trata como discricionariedade administrativa um direito cuja periodicidade e duração estão fixadas em lei.O art. 52, IV, da LEP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), prevê expressamente que o preso em regime disciplinar diferenciado tem direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso. Como Diego só tem duas horas por semana, a reclamação procede e a defensora deve atuar para fazer cessar a ilegalidade.
A lei não se limita a garantir o banho de sol diário: ela também fixa a duração. O art. 52, IV, da LEP assegura saída da cela por 2 horas diárias ao preso em RDD.
Pegadinha: Acerta a periodicidade diária, mas afirma que a lei silencia sobre a duração, quando ela está expressa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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