Questão comentada · Execução Penal
Questão 54 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Ângela cumpre pena no regime semiaberto harmonizado (tornozeleira eletrônica) e é mãe de três filhas menores de 12 anos. Em razão do pai das crianças ter abandonado o lar, ela não consegue exercer atividade laborativa externa, pois o cuidado com as crianças e com a casa toma todo o seu tempo. Assinale a alternativa correta acerca do tema e do caso. A) Ângela, em razão da sua situação fática, está isenta da obrigação de trabalhar fora como requisito do cumprimento da pena, mas o trabalho de cuidado, por ausência de previsão legal, não pode servir para remição de pena. B) Ângela tem direito à remição de pena em razão de expressa previsão legal. C) Ângela tem direito à remição de pena em razão do Brasil ser signatário das Regras de Mandela e existir previsão nesse tratado sobre a remição pelo trabalho de cuidado. D) Ângela, mesmo que não realizasse trabalhos de cuidado, por ser mulher e mãe de três crianças menores de 12 anos, faz jus à remição pelo trabalho de cuidado. E) Ângela faz jus à remição de pena pelo trabalho de cuidado, tendo havido êxito em pedidos nesse sentido no Tribunal de Justiça paranaense.
- AÂngela, em razão da sua situação fática, está isenta da obrigação de trabalhar fora como requisito do cumprimento da pena, mas o trabalho de cuidado, por ausência de previsão legal, não pode servir para remição de pena.
- BÂngela tem direito à remição de pena em razão de expressa previsão legal.
- CÂngela tem direito à remição de pena em razão do Brasil ser signatário das Regras de Mandela e existir previsão nesse tratado sobre a remição pelo trabalho de cuidado.
- DÂngela, mesmo que não realizasse trabalhos de cuidado, por ser mulher e mãe de três crianças menores de 12 anos, faz jus à remição pelo trabalho de cuidado.
- EÂngela faz jus à remição de pena pelo trabalho de cuidado, tendo havido êxito em pedidos nesse sentido no Tribunal de Justiça paranaense.
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Comentário de cada alternativa
A falta de previsão expressa na LEP não impede a remição. A tese defensorial, acolhida em decisões do TJPR, aplica o art. 126 da LEP por interpretação extensiva em favor da apenada (analogia in bonam partem), reconhecendo o cuidado dos filhos e da casa como trabalho para fins de remição.
Pegadinha: Usa a ausência de previsão legal expressa como se ela vedasse a remição, ignorando a interpretação extensiva em favor do apenado.A LEP prevê remição por trabalho e por estudo, sem mencionar expressamente o trabalho doméstico ou de cuidado. O reconhecimento desse direito é construção interpretativa e jurisprudencial, não previsão legal expressa.
Pegadinha: Afirma previsão legal expressa para algo que decorre de construção jurisprudencial.As Regras de Mandela são regras mínimas da ONU para o tratamento de presos, documento de soft law, e não um tratado. Além disso, não contêm previsão de remição de pena pelo trabalho de cuidado. O fundamento usado é a interpretação extensiva da LEP, com apoio em princípios constitucionais e na perspectiva de gênero.
Pegadinha: Chama as Regras de Mandela de tratado e lhes atribui um conteúdo que elas não têm.A remição pressupõe atividade efetivamente exercida. Ser mulher e mãe de crianças menores de 12 anos não gera o direito por si só: é o desempenho real do trabalho de cuidado que justifica o abatimento da pena.
Pegadinha: Transforma a remição em benefício automático pela condição de mãe, dispensando o efetivo exercício do cuidado.A remição pelo trabalho de cuidado não está expressa na LEP, mas é tese institucional da Defensoria Pública do Paraná que obteve êxito em pedidos julgados pelo TJPR. O argumento é que o cuidado dos filhos e da casa é trabalho, ainda que não remunerado, e cabe no art. 126 da LEP por interpretação extensiva em favor da apenada, lida com perspectiva de gênero. No caso, Ângela só não exerce atividade externa porque o cuidado das três filhas, após o abandono paterno, ocupa todo o seu tempo. O tema não é pacífico nos tribunais, mas a alternativa apenas registra a existência de decisões favoráveis no TJPR.
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