Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 99 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
O STF acolheu, recentemente, a tese sobre a atuação da Defensoria Pública como “guardiã dos vulneráveis”. Nesse sentido, são requisitos fixados pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 para a admissibilidade da Defensoria Pública como custos vulnerabilis: I. A vulnerabilidade dos destinatários da prestação jurisdicional. II. O elevado grau de desproteção judiciária dos interesses. III. A formulação do requerimento por defensores com atribuição. IV. A pertinência da atuação com uma estratégia de cunho institucional. V. A hipossuficiência econômica do grupo a ser representado. Quais estão corretos? A) Apenas I e II. B) Apenas I, II e III. C) Apenas III, IV e V. D) Apenas I, II, III e IV. E) I, II, III, IV e V.
- AApenas I e II.
- BApenas I, II e III.
- CApenas III, IV e V.
- DApenas I, II, III e IV.
- EI, II, III, IV e V.
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Análise das assertivas
A vulnerabilidade dos destinatários da prestação jurisdicional é o primeiro requisito fixado pelo STF na ADPF 709. A DP atua como custos vulnerabilis quando os destinatários da decisão são pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade.
O elevado grau de desproteção judiciária dos interesses em jogo é requisito para a admissibilidade do custos vulnerabilis. Exige-se que os vulneráveis estejam em situação de insuficiente proteção processual.
O requerimento deve ser formulado por defensores públicos com atribuição para atuar no caso, assegurando a regularidade da representação institucional.
A pertinência da atuação com uma estratégia de cunho institucional é requisito que vincula o custos vulnerabilis a uma política institucional da Defensoria Pública, evitando intervenções casuísticas.
A hipossuficiência econômica do grupo NÃO é requisito do custos vulnerabilis. A atuação da DP como guardiã dos vulneráveis transcende a dimensão econômica e alcança qualquer forma de vulnerabilidade (jurídica, social, organizacional). Exigir hipossuficiência econômica reduziria o custos vulnerabilis à assistência jurídica tradicional.
Comentário de cada alternativa
Os itens I e II são de fato requisitos, mas a lista fica incompleta. Na ADPF 709, o STF também exigiu que o requerimento seja formulado por defensores com atribuição (III) e que a atuação seja pertinente a uma estratégia de cunho institucional (IV).
Pegadinha: Combinação incompleta: traz só os requisitos ligados aos assistidos e omite os ligados à própria Defensoria.I, II e III estão corretos, mas falta o item IV. A pertinência da atuação com uma estratégia de cunho institucional também foi fixada pelo STF na ADPF 709 como requisito para admitir a Defensoria como custos vulnerabilis.
Pegadinha: Lista quase completa, que omite apenas o requisito da estratégia institucional.Erra duas vezes: deixa de fora I e II, que são requisitos fixados na ADPF 709, e inclui o V. A hipossuficiência econômica do grupo não foi exigida; o critério é a vulnerabilidade, conceito mais amplo que a carência de recursos financeiros.
Pegadinha: Troca vulnerabilidade por hipossuficiência econômica e exclui os dois requisitos ligados aos destinatários da decisão.Na ADPF 709, ao admitir a Defensoria Pública como custos vulnerabilis, o STF indicou como requisitos a vulnerabilidade dos destinatários da prestação jurisdicional, o elevado grau de desproteção judiciária dos interesses, a formulação do requerimento por defensores com atribuição e a pertinência da atuação com uma estratégia de cunho institucional. São exatamente os itens I a IV. O item V fica fora porque a hipossuficiência econômica não é exigida: a intervenção se funda na vulnerabilidade, que pode ser social, organizacional ou jurídica, e não apenas financeira.
Inclui o item V, que não é requisito. O STF não condicionou a atuação como custos vulnerabilis à hipossuficiência econômica do grupo; basta a vulnerabilidade dos destinatários, que não se resume à falta de recursos financeiros.
Pegadinha: Confunde hipossuficiência econômica, ligada à assistência jurídica individual tradicional, com vulnerabilidade, critério do custos vulnerabilis.Resolva esta e milhares de outras questões
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