Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 100 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Com base na legislação e na doutrina defensorial sobre a assistência judiciária, assistência jurídica e gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta. A) Nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. B) A concessão de gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. C) A assistência jurídica integral e gratuita é direito de todos e dever do Estado, prestada pela Defensoria Pública ou, em locais em que não estiver instalada, por advogados dativos, por ter sido opção do constituinte o modelo misto ou híbrido de assistência. D) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E) O direito à gratuidade da justiça compreende todas as despesas processuais e extrajudiciais e se estende ao litisconsorte ou a sucessor do beneficiário.
- ANos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- BA concessão de gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
- CA assistência jurídica integral e gratuita é direito de todos e dever do Estado, prestada pela Defensoria Pública ou, em locais em que não estiver instalada, por advogados dativos, por ter sido opção do constituinte o modelo misto ou híbrido de assistência.
- DPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
- EO direito à gratuidade da justiça compreende todas as despesas processuais e extrajudiciais e se estende ao litisconsorte ou a sucessor do beneficiário.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, LXXIV, da CF fala em assistência jurídica integral e gratuita, e não em assistência judiciária. A assistência jurídica é mais ampla: inclui orientação, atuação extrajudicial e educação em direitos, além da defesa em juízo. A troca do termo restringe a garantia constitucional.
Pegadinha: Troca "jurídica" por "judiciária", conceitos de alcance diferente.O CPC diz o oposto: a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência. As obrigações ficam apenas sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 anos após o trânsito em julgado e se extinguem se o credor não demonstrar a mudança da situação econômica.
Pegadinha: Confunde suspensão da exigibilidade com exclusão da responsabilidade.A CF não optou por modelo misto ou híbrido. O constituinte adotou o modelo público, atribuindo à Defensoria Pública a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A advocacia dativa é solução supletiva e excepcional, não escolha constitucional. Além disso, o direito é dos que comprovarem insuficiência de recursos, não de todos.
Pegadinha: Trata a atuação supletiva de dativos como modelo constitucional e usa a fórmula "direito de todos", que não é a do art. 5º, LXXIV.A alternativa reúne os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência vale apenas para a pessoa natural; a pessoa jurídica precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e, antes de indeferir, deve determinar que a parte comprove o preenchimento desses pressupostos.
O direito à gratuidade é pessoal e não se estende a litisconsorte nem a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Além disso, a gratuidade abrange o rol do art. 98, § 1º, do CPC, que inclui certos emolumentos de notários e registradores, mas não todas as despesas extrajudiciais.
Pegadinha: Inverte a regra do caráter pessoal da gratuidade e generaliza a cobertura para toda despesa extrajudicial.Para aprofundar
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