Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 98 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Com base na legislação vigente e nas normativas e deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a atuação da Defensoria Pública não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira da parte interessada nos seguintes casos: I. Acusado preso que informou ter advogado, mas deixou de constituir patrono no prazo para resposta à acusação. II. Apenado em regime semiaberto harmonizado que busca a Defensoria para pleitear indulto na execução da pena. III. Adolescente que busca a Defensoria após ser intimado para justificar o descumprimento das medidas impostas pela remissão em processo de cumprimento de medida socioeducativa. IV. Mulher vítima, nos termos da Lei nº 11.340/2006, para ações de família envolvendo divórcio, regulamentação da guarda e pensão, tendo ou não medida protetiva de urgência, sendo a ação judicial indispensável para auxiliá-la a sair do contexto de violência. V. Comunidade caiçara do litoral paranaense que busca a Defensoria para pedir a regularização do fornecimento de iluminação pública em vila isolada. Quais estão corretos? A) Apenas III e IV. B) Apenas I, IV e V. C) Apenas II, III e V. D) Apenas I, II, III e V. E) I, II, III, IV e V.
- AApenas III e IV.
- BApenas I, IV e V.
- CApenas II, III e V.
- DApenas I, II, III e V.
- EI, II, III, IV e V.
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Análise das assertivas
O acusado preso que não constituiu advogado no prazo legal tem direito à assistência da Defensoria independentemente de análise de renda. A defesa técnica é garantia constitucional (art. 5º, LXIII, CF), e a atuação da DP como curadoria especial ou defensor dativo dispensa verificação econômica.
O apenado em execução penal que busca a Defensoria para pleitos como indulto dispensa análise econômico-financeira. A atuação da DP na execução penal visa garantir direitos do preso (art. 5º, XLIX, CF) e independe de comprovação de hipossuficiência.
O adolescente intimado em processo de cumprimento de medida socioeducativa dispensa análise de renda para atendimento pela DP. A atuação em favor de adolescentes em conflito com a lei é atribuição institucional que prescinde de verificação econômica (ECA, art. 141, §1º).
A mulher vítima de violência doméstica (Lei Maria da Penha) que busca a DP para ações de família tem atendimento independente de análise econômico-financeira, conforme normativas da DPE-PR. A vulnerabilidade decorre da situação de violência, não da condição econômica.
A atuação coletiva da DP em favor de comunidades vulneráveis (como comunidades tradicionais/caiçaras) dispensa análise econômica individual. A legitimidade da DP para tutela coletiva de necessitados está reconhecida no Tema 607 da Repercussão Geral do STF.
Comentário de cada alternativa
Restringe a resposta aos itens III e IV, mas os itens I, II e V também estão corretos. Defesa criminal de réu sem advogado, execução penal e tutela coletiva de comunidade tradicional vulnerável são hipóteses em que a atuação da Defensoria não passa por triagem de renda, segundo a LC 80/1994 e as deliberações do Conselho Superior da DPE-PR.
Pegadinha: Faz crer que só infância e violência doméstica dispensam a triagem econômica, esquecendo a defesa criminal, a execução penal e a tutela coletiva.Deixa de fora os itens II e III, que também estão corretos. Na execução penal (pedido de indulto) e na execução de medida socioeducativa, a defesa técnica é indispensável e a Defensoria atua sem avaliar previamente a renda do apenado ou do adolescente.
Pegadinha: Exclui a execução penal e a socioeducativa, como se a dispensa de triagem valesse só para o processo de conhecimento.Deixa de fora os itens I e IV, que também estão corretos. O acusado que não constitui advogado no prazo da resposta à acusação deve receber defensor de qualquer modo, e a mulher em situação de violência doméstica é atendida nas ações de família sem triagem de renda, conforme as normativas da DPE-PR.
Pegadinha: Induz a pensar que quem declarou ter advogado, ou quem litiga em ação de família, precisa passar pela avaliação econômica.Deixa de fora apenas o item IV, que também está correto. Pelas normativas da DPE-PR, a mulher em situação de violência doméstica é atendida sem avaliação econômica também nas ações de família (divórcio, guarda, alimentos), com ou sem medida protetiva, quando a ação é indispensável para romper o ciclo de violência.
Pegadinha: Sugere que a dispensa de triagem para a vítima de violência doméstica se limita à medida protetiva e não alcança as ações de família.Os cinco itens estão corretos, pois em todos a atuação decorre de vulnerabilidade jurídica, processual ou organizacional, e não da renda. No I, o processo penal não segue sem defesa técnica: sem advogado constituído, atua a Defensoria. No II e no III, a defesa na execução penal e na socioeducativa é indispensável. No IV, as normativas da DPE-PR dispensam a triagem para a mulher em situação de violência, inclusive nas ações de família necessárias para sair desse contexto. No V, trata-se de tutela coletiva de comunidade tradicional vulnerável, função prevista na LC 80/1994.
Para aprofundar
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