Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 97 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar que: A) A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. B) É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, sendo que o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. C) É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional e o princípio da isonomia — norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o tempo de serviço público em geral como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção dos defensores públicos locais. D) A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. E) O Defensor Público não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas dos órgãos de execução, por ser atribuição conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral, nos termos da lei.
- AA Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
- BÉ devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, sendo que o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
- CÉ inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional e o princípio da isonomia — norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o tempo de serviço público em geral como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção dos defensores públicos locais.
- DA Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.
- EO Defensor Público não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas dos órgãos de execução, por ser atribuição conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral, nos termos da lei.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação é verdadeira e por isso não é o gabarito. O poder de requisição está previsto na LC 80/1994 (art. 128, X, para as Defensorias estaduais). O STF o declarou constitucional em 2022, na ADI 6852 e em ações correlatas, por entendê-lo instrumento de efetivação do acesso à justiça dos necessitados, sem ofensa à paridade de armas.
Pegadinha: Induz a pensar que o poder de requisição teria sido derrubado pelo STF por desequilibrar a relação com a advocacia privada, quando na verdade foi mantido.A afirmação é verdadeira e por isso não é o gabarito. Ela reproduz as duas teses do Tema 1.002 da repercussão geral do STF: são devidos honorários à Defensoria mesmo contra o ente que ela integra, e o valor vai exclusivamente para o aparelhamento da instituição, vedado o rateio entre membros. Ficou superado o entendimento da Súmula 421 do STJ.
Pegadinha: Quem ainda se guia pela Súmula 421 do STJ, superada pelo Tema 1.002, tende a considerar a afirmação falsa.A afirmação é verdadeira e por isso não é o gabarito. O STF decidiu, em controle concentrado, que norma estadual não pode usar o tempo de serviço público, no ente ou em geral, como critério de desempate na antiguidade de defensores. A organização da carreira cabe à lei complementar nacional (art. 134, § 1º, CF e LC 80/1994), e o critério privilegia sem justificativa quem já era servidor.
Pegadinha: O critério de tempo de serviço público parece razoável e inserido na autonomia do Estado, mas invade matéria de norma geral e fere a isonomia.A afirmação é verdadeira e por isso não é o gabarito. Para o STJ, a curadoria especial é função institucional da Defensoria, que por isso não pode exigir adiantamento de honorários. Mas, se o curatelado vence a demanda, a instituição recebe os honorários sucumbenciais fixados contra a parte vencida.
Pegadinha: Confunde a vedação de honorários adiantados pelo exercício da curadoria com os honorários de sucumbência, que são devidos.Esta é a afirmação incorreta e, portanto, o gabarito. A LC 80/1994 inclui entre as funções institucionais da Defensoria impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e das prerrogativas de seus órgãos de execução (art. 4º, IX). Com base nisso, o STJ reconhece que o próprio defensor público, como órgão de execução, tem legitimidade para a impetração. Ela não é exclusiva do Defensor Público-Geral.
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