Questão comentada · Direito Civil
Questão 30 — PC-MG 2025 · FGV
Confira o trecho do voto do Ministro Gilson Dipp, no REsp nº 564.960/SC julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. (...) A responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo decorrente de uma opção eminentemente política, conforme referido, depende, logicamente, de uma modificação da dogmática penal clássica para sua implementação e aplicação. A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. Assinale a opção que indica a abordagem que remete à teoria explicativa da pessoa jurídica.
- ANegativista, adotada pelo Código Civil.
- BEquiparação, adotada pelo Código Civil.
- CFicção jurídica, não adotada pelo Código Civil.
- DRealidade objetiva, adotada pelo Código Civil.
- ERealidade técnica, não adotada pelo Código Civil.
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Comentário de cada alternativa
Errada: as teorias negativistas (que negam existência própria à pessoa jurídica) não foram acolhidas pelo Código Civil, que reconhece a pessoa jurídica como sujeito de direitos (arts. 40 e 45).
Errada: a teoria da equiparação (que equipara a pessoa jurídica a um patrimônio destinado a um fim) não é a adotada pelo Código Civil nem corresponde às objeções descritas no trecho.
Correta: as barreiras citadas no voto — suposta incapacidade da pessoa jurídica de agir, de ser culpável e de sofrer pena — derivam da teoria da ficção (Savigny), para a qual a pessoa jurídica é mera criação artificial da lei, sem vontade própria. O Código Civil não adota essa teoria, e sim, segundo a doutrina majoritária, a da realidade técnica (art. 45).
Errada: a teoria da realidade objetiva ou orgânica (Gierke) vê na pessoa jurídica um organismo social com vontade própria, o que justifica, e não obsta, sua responsabilização; além disso, a doutrina majoritária entende que o CC adotou a realidade técnica.
Errada por dois motivos: a realidade técnica não é a teoria que fundamenta as objeções descritas no trecho, e ela é justamente a adotada pelo Código Civil segundo a doutrina majoritária (a pessoa jurídica existe a partir do registro, art. 45).
Pegadinha: Inverte a afirmação: a realidade técnica é a teoria adotada pelo CC, não uma teoria rejeitada.Resolva esta e milhares de outras questões
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