Questão comentada · Direito Penal
Questão 43 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
O policial Ermano e sua filha de dois anos caminhavam em uma rua quando se depararam com um cão Rottweiler que era guiado por seu tutor, Ronaldo. O cão atacou Ermano e a filha, ainda que Ronaldo tentasse controlar o animal. Ermano, que portava uma arma de fogo, disparou-a para proteger a filha e, embora o alvo fosse o cão, o projétil ricocheteou e atingiu Ronaldo, que faleceu em decorrência do ferimento, tendo ficado constatado que Ermano não tinha outra alternativa para evitar o ataque do cão contra sua filha. Nessa situação hipotética, Ermano agiu
- Aem legítima defesa putativa, devendo responder, contudo, pela morte de Ronaldo.
- Bem aberratio ictus, amparado por uma causa excludente de culpabilidade.
- Cem estado de necessidade exculpante, devendo responder, contudo, pela morte de Ronaldo.
- Dem estado de necessidade e não deve responder, na esfera penal, pela morte de Ronaldo.
- Eem legítima defesa preordenada e não deve responder pela morte de Ronaldo.
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Comentário de cada alternativa
A legítima defesa pressupõe agressão humana injusta; ataque de animal não instigado pelo dono configura perigo atual, campo do estado de necessidade. Também não é putativa, pois o perigo era real.
Pegadinha: Chama de "putativa" uma situação de perigo real.Houve erro na execução, mas a conduta está amparada por excludente de ilicitude (estado de necessidade, art. 24 do CP), não de culpabilidade; o resultado em terceiro segue a mesma valoração jurídica da conduta lícita (art. 73 do CP).
Pegadinha: Troca excludente de ilicitude por excludente de culpabilidade.O estado de necessidade exculpante (teoria diferenciadora) aplica-se ao sacrifício de bem de valor superior, o que não ocorre aqui. Ermano protegeu a vida da filha contra perigo atual que não provocou e sem alternativa, configurando estado de necessidade justificante que exclui a ilicitude e afasta a responsabilização.
O ataque do cão (que o tutor tentava conter, sem usá-lo como instrumento) é perigo atual não provocado por Ermano, que não tinha outro meio de salvar a filha: há estado de necessidade (art. 24 do CP). O ricochete que matou Ronaldo é erro na execução (art. 73 do CP), sem dolo ou culpa quanto a ele, e o resultado se valora pela conduta lícita. Por isso não há responsabilidade penal.
Legítima defesa preordenada refere-se a ofendículos e aparatos instalados previamente para repelir agressões futuras; não é o caso de um disparo feito no momento do ataque, que é estado de necessidade.
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