Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 43 — PC-AL 2023 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2023Delegado

A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial não pode ser iniciado sem a representação (art. 5º, §4º, CPP). A representação é condição tanto para a instauração do inquérito quanto para a propositura da ação.

art. 5º, §4º, CPPart. 24 CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios

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