Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 44 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais de suspeito da prática de crime de extorsão mediante sequestro.
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Comentário
Certo. O art. 13-A do CPP (incluído pela Lei 13.344/2016) permite ao membro do MP ou ao delegado requisitar, diretamente e sem autorização judicial, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos nos crimes dos arts. 148, 149, 149-A, 158, §3º, e 159 do CP e 239 do ECA. A extorsão mediante sequestro (art. 159 CP) está no rol. Já os dados de localização por sinais de telecomunicação dependem de autorização judicial (art. 13-B CPP).
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